decreto lei 57663
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Acórdãos nº 0000679-73.1998.8.26.0356 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000679-73.1998.8.26.0356;...
... 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 - ... -
Acórdão nº 0001346-85.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição da pretensão de execução do título é de três anos, nos moldes da Lei...
... de Câmbio e Notas Promissórias c/c art. 52 do Decreto Lei nº 413/69, ainda, arts. 316 e 487, II, do CPC ... 2015 (art. 269, IV, ... -
Acórdão nº 1.0707.16.012953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO TERIA SIDO EMITIDO APENAS COMO CAUÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - ART. 373, I, DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA. A ação de execução de nota promissória prescreve em três anos (artigos 70 e 77 do Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra). Não se desincumbindo o...
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Acórdão Nº 0039338-28.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL: 1. PREPARO. dispensa, NO CASO (ritj, art. 172, I). 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO (DECRETO-LEI N.º 413/1969, ART. 52, ... ; DECRETO N.º 57.663/66 – – ART ... -
Acórdãos nº 0154966-08.2006.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Nota promissória – Inteligência dos arts. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 – Prazo de três anos – Paralisação do feito por prazo superior – Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Recurso não provido * (TJSP; Apelação 0154966-08.2006.8.26.0002; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...
... 70 do Decreto n. 57.663 /1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 1.0024.97.106074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA ANDAMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO PROVIDO....
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Acórdão nº 0014539-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória...
... 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 0001287-21.2015.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA – ARTIGO 240, §2º do CPC – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva.Tratando-se de dívida oriunda...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 ... O título executivo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.085341-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1604412/SC - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - FLUÊNCIA DOS PRAZOS LEGAIS - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. O prazo prescricional aplicável à ação de execução
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Acórdão Nº 0000061-12.2014.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE 03 ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66.1. In casu, o vencimento final do título objeto da lide ocorreu em 15 de outubro de 2007, e a presente demanda foi ajuizada em 19 de dezembro de 2003. Desta maneira, resta clara a inocorrênciaAPEL
... VENCIMENTO FINAL DO TÍTULO. ART. 60 DO ... DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 70 DO DECRETO Nº ... 57.663/66 ... 1. In casu, o ... -
Acórdão Nº 0016897-27.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0000398-37.2012.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0030868-58.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL
... DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE ... GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS (ARTIGO 203, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM É TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão Nº 0000295-39.1998.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE CINCO ANOS. TERMO INICIAL PARA...
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Acórdãos nº 0010915-14.1994.8.26.0554 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Nota promissória – Inteligência dos arts. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 – Prazo de três anos – Paralisação do feito por prazo superior – Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Recurso não provido * (TJSP; Apelação 0010915-14.1994.8.26.0554; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...
... 70 do Decreto n. 57.663 /1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 Prazo ... -
Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.196
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Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE REVELA QUE INCUMBE, TÃO SOMENTE, AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE...
... Os artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66) dispõem: Art. 75. A nota promissória contém: 1 ... -
Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011461220218020050), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001146-12.2021.8.02.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FRANCILINO FAUSTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (F
... , não sendo aplicado o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título ... -
Acórdão Nº 0501933-53.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D
... 70 do Decreto" n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).A propósito, colhe-se da jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1010835-81.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A UM DOS CODEVEDORES – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO.
... 60, do Decreto-Lei nº. 167/67. No caso, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Nº 0013960-49.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nota promissória é um título de crédito abstrato e formal que, quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, é plenamente exigível. Nesse aspecto, imperioso salientar que o título
... quando observados os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genebra, é plenamente ... -
Acórdão Nº 0047150-26.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 01) PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. INVIABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57.663/66 C/C O ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PEDIDO DE...
... DECRETO Nº 57.663/66 C/C O ART ... 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PEDIDO DE ...