decreto lei 57663
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Acórdão Nº 0003154-15.1999.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente." (DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Acórdãos nº 0000278-63.1999.8.26.0025 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... 60 do Decreto Lei 167/67 c.c. Decreto 57.663/66 Lei Uniforme de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014815-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Confira-se AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0382.14.004968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA QUE PRESTA AVAL SOMENTE NO TÍTULO, NÃO FIGURANDO COMO GARANTIDOR DO CONTRATO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM...
... Nesse sentido dispem os artigos 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), aplicvel espcie por se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0027.16.004243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título,...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Precedentes". (AgInt ... -
Acórdão nº 1.0027.16.004243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - INEXISTÊNCIA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1- "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título,...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/66. Precedentes". (AgInt ... -
Acórdão nº 1.0702.17.071113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.1- O Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da interpretação da...
... 60 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/66, de sorte que o termo ... -
Acórdão Nº 0001934-54.2002.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto da prescrio intercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico.2. ed ...
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Acórdão nº 0002960-86.2015.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PRAZO PREVISTO EM LEI – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à...
... crédito rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de ... -
Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
... De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66) o credor da nota promissria (sacado) possui o prazo de 03 ... -
Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
... De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66) o credor da nota promissria (sacado) possui o prazo de 03 ... -
Acórdão Nº 5001754-15.2020.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... em face da deciso que reconheceu a prescrio da ao.Retira-se do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que instaura uma lei uniforme ...
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Acórdão Nº 0012877-22.2008.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... (TRÊS) ANOS. ART. 60 DECRETO LEI N. 167/67 E ART. 70 ... DECRETO N. 57.663/66. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0003914-12.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
... PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO ... Nº 57.663/66). SÚMULA 150 DO STF. FEITO DE ORIGEM OBJETO DE ...
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Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
... pignoratcia e hipotecria, de trs anos, como prev o artigo 60 do Decreto Lei 167/1967 e o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Lei ... -
Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
... pignoratcia e hipotecria, de trs anos, como prev o artigo 60 do Decreto Lei 167/1967 e o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto Lei ... -
Acórdão Nº 0008566-75.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... recorrente, portanto, não abalam o decreto extintivo. A prescrição intercorrente se ... consumou de forma ...
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Acórdão Nº 0022241-28.2010.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... DECRETO Nº 57.663/66 C/C O ART. 60 ... DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... que, quando os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente ... -
Acórdão nº 1.0109.17.001293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA EXISTENTE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a...
... que, quando os requisitos apontados pelos artigos 75 e 76 do Decreto n. 57.663/1966, regulados pela Lei Uniforme de Genebra, plenamente ... -
Acórdão nº 1009586-45.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
... é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6 ... Assim, uma vez não ... -
Acórdão Nº 5047829-77.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-06-2023
... À luz do art. 60 do Decreto-Lei 167/67, aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a ...
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Acórdão nº 1002781-56.2020.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça tem...
... 60, do Decreto-Lei n. 167/67 ... No caso, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 0000012-88.2006.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000012-88.2006.8.11.0109 – MarcelândiaApelante: Agrícola Bomsolo Ltda.Apelados: Darci Jose Winter e outroE M E N T AEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AVALISTA INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POSTERIOMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – ORDEM DE CITAÇÃO AO...
... 60, do Decreto-Lei n. 167/67 ... Nas ações de execução de cédula de produto rural ... -
Acórdão Nº 0001039-48.1994.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... , consoante o disposto no artigo 9, inciso Ie artigo 60, ambos do Decreto-Lei n. 167/1967, no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n ...