decreto lei 6488
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Acórdão Nº 1727682015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CRIME DE EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. ; 1. O delito disposto no art. 306do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando, para sua caracterização, a ocorrência de condução
... termos do Decreto n.º 6.488/08. Precedentes. 3. A alteração da capacidade motora em ... QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO Decreto nº 6488/08. COMPETÊNCIA ... DELEGADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... -
Acórdãos nº 0003147-51.2013.8.26.0625 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... 2º(II), do Decreto Federal nº 6.488/08. Nem se alegue não ser o ...
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Acórdãos nº 0005968-75.2010.8.26.0417 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2013
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0005968-75.2010.8.26.0417 3 O Decreto 6.488/08 não extrapola o alcance da lei ao estabelecer ...
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Acórdãos nº 0090434-02.2011.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2013
... O Decreto 6.488/08 não extrapola o alcance da lei ao estabelecer ...
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Decisão com número 0000378-63.2010.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-08-2022
... 306 e 309, da Lei nº ... 9.503/97 c/c art. 2º, inciso II, Decreto" Lei nº 6.488/2008, na forma do art. 69 do Código Penal ... Brasileiro (p\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... Essa comprovação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.488/08, que regulamentou o art. 306 da Lei 9.503/97, dá-se mediante ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... Essa comprovação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.488/08, que regulamentou o art. 306 da Lei 9.503/97, dá-se mediante ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... Essa comprovação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.488/08, que regulamentou o art. 306 da Lei 9.503/97, dá-se mediante ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... Essa comprovação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.488/08, que regulamentou o art. 306 da Lei 9.503/97, dá-se mediante ... -
Acórdão nº 1.0707.09.185442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DO CTB - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA - PROVAS TESTEMUNHAIS E EXAME CLÍNICO - RECURSO PROVIDO.
... Essa comprovação, nos termos do art. 2º do Decreto 6.488/08, que regulamentou o art. 306 da Lei 9.503/97, dá-se mediante ... - Acordao Nº 70350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
- Acordao Nº 70350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
- Acordao Nº 70350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
- Acordao Nº 70350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
- Acordao Nº 70350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
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Acórdãos nº 0013015-19.2009.8.26.0132 de 5ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
... pela sujeição ao etilômetro, nos termos do Decreto n.º 6.488/08. Precedentes. 3. A alteração da capacidade ...
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Acórdãos nº 0004030-62.2009.8.26.0358 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... Em matéria criminal, o Decreto 6.488/08 estabeleceu a margem de tolerância de álcool no ...
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Acórdãos nº 0015631-39.2009.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... (“bafômetro”), conforme regulamentado pelo Decreto 6.488, editado que foi na mesma data da Lei 11.705/08, ou seja, ...
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Acórdãos nº 0000831-47.2011.8.26.0104 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2013
... (“bafômetro”), conforme regulamentado pelo Decreto 6.488, editado que foi na mesma data da Lei 11.705/08, ou seja, ...
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Decisões Monocráticas nº 849534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015
... etilômetro, mediante a aplicação de equivalência trazida por Decreto (ato do Poder Executivo), inequivocamente ocasionou o alargamento do tipo ...
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Decisão da Presidência nº 807562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ... Ocorrência ... Ordem ...
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Decisões Monocráticas nº 807562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Necessidade de realização de teste de alcoolemia previsto no Decreto nº 6.488/2008 para a adequação típica ... Ocorrência ... Ordem ...