decreto lei 6488

Apelação – Lesão corporal culposa – Embriaguez ao volante – Preliminar de nulidade por não aplicação dos benefícios da Lei nº 9.099/95 – Inocorrência – Vedação legal contida no art. 291 do CTB – Materialidade demonstrada por exame de etilômetro – Conjunto probatório robusto – Crime de perigo abstrato – Penas fixadas no mínimo – Carcerária substituída por restritivas de direito – Regime aberto –...

N/A (TJSP;  Apelação 3007098-09.2013.8.26.0073; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Avaré - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)

N/A (TJSP;  Apelação 0001903-31.2013.8.26.0288; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ituverava - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)

Apelação – Embriaguez ao volante – Art. 306 CTB – Materialidade demonstrada por exames de etilômetro e toxicológico – Conjunto probatório robusto – Crime de perigo abstrato, conforme iterativa jurisprudência – Penas fixadas no mínimo – Carcerária substituída por restritiva de direito – Regime aberto – Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação 0013174-63.2012.8.26.0032; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão

EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Provas robustas para a condenação – A embriaguez demonstrou-se pelos relatos dos policiais e pelo resultado do teste de bafômetro, admitido como meio de prova – Desnecessidade de perigo concreto – Os pedidos subsidiários estão prejudicados, posto que já observados em primeiro grau – Incabível renovar a proposta de suspensão do artigo 89 da Lei nº 9.099

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (?) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante do oferecimento da...

Acidente de veículo. Ação de indenização. Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente procedente ação, reconhecida a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos, fixado o valor do dano moral, excluída a proprietária constante do registro do veículo conduzido pelo corréu do polo passivo da ação. No mesmo fôlego, saneou o processo, deferida a prova pericial médica. Agravo de...

Acidente de veículo. Ação de indenização. Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente procedente ação, reconhecida a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos, fixado o valor do dano moral, excluída a proprietária constante do registro do veículo conduzido pelo corréu do polo passivo da ação. No mesmo fôlego, saneou o processo, deferida a prova pericial médica. Agravo de...

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS.- ART. 306, DA LEI 9.503/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA.- INÉPCIA DA DENÚNCIA.-.NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. - DENEGADA A ORDEM.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL.- INOCORRÊNCIA. - Quanto à alegada nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ao contrário do que sustenta o impetrante, a doutrina e jurisprudência ensinam que o juízo positivo de admissibilidade da peça...

APELAÇÃO CRIMINAL – Artigo 306, da Lei nº 9.503/97 – Recurso Defensivo. Preliminar – Inaplicabilidade do etilômetro – IMPOSSIBILIDADE – Etilômetro é suficiente para comprovar a materialidade do delito. Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Provas seguras da prática do delito. Pena fixada no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso improvido.  (T

N/A (TJSP;  Mandado de Segurança 0141837-92.2013.8.26.0000; Relator (a): Paiva Coutinho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 14/12/2013)

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Absolvição sumária. Impossibilidade. Presença de prova de caráter material em relação aos imputados delitos contra a integridade física. Porém, inexistência de elementos a autorizar que os comportamentos atribuídos ao réu sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ausência de demonstrativos concretos de que tivesse esse acusado agido com dolo...

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Fragilidade do conjunto probatório - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada - Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a...

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE NÃO APLICOU A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE ATINE AO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EPENAL....

N/A (TJSP;  Apelação 0005968-75.2010.8.26.0417; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/10/2013; Data de Registro: 29/10/2013)

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0090434-02.2011.8.26.0050; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2013; Data de Registro: 30/09/2013)

N/A (TJSP;  Apelação 0003147-51.2013.8.26.0625; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Taubaté - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 07/12/2015)