decreto lei 6488

Embriaguez ao volante – Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro – Desnecessidade de demonstração de risco efetivo –...

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008

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PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO - ART. 306 DO CTB, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.705/2008. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM - ELEMENTAR DO TIPO. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 11.705/2008, e no art. 2º do Decreto nº 6.488/2008

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PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do

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PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do

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PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do

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PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DO ETILÔMETRO. 1) O Juiz poderá indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar impertinentes ou inviáveis, cabendo a parte demonstrar sua imprescindibilidade. 2) Nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.488/2008 a materialidade do crime tipificado no art. 306 do

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PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

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PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

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PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

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PROCESSUAL PENAL - Habeas corpus - Art. 306 do CTB, com redação da Lei nº 11.705/2008 - Decreto nº 6.488/2008 - Embriaguez ao volante - Ausência de exame de alcoolemia - Aferição da dosagem - Elementar do tipo - Substituição por exame clínico - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Trancamento da ação penal - Concessão da ordem - 1) Ex vi do disposto no art. 306, do Código de Trânsito...

APELAÇÃO – PROCESSUAL PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTIGO 306 – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIGURAÇÃO – OCORRÊNCIA – DELITO DE PERIGO ABSTRATO – TESTE DE ALCOOLEMIA, POR MEIO DE BAFÔMETRO: ÍNDICE ACIMA DE TRÊS DÉCIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES, PREVISTO NO...

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE e LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Artigos 303, caput, c.c. o art. 70 (duas vezes) e 306, c.c. o art. 69, todos da Lei nº 9.503/97. Conduta de conduzir veículo automotor estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas. Teste do etilômetro indicando 1,04 ml de álcool por litro de ar alveolar. Consideração da equivalência prevista no Decreto nº 6

Recurso em sentido estrito Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97) Rejeição da denúncia Falta de justa causa para o exercício da ação penal Exame de sangue ou teste de etilômetro inexistentes nos autos Recurso ministerial Recebimento da exordial em seus exatos termos Improcedência De acordo com o art. 2° do Decreto n° 6.488/2008 (norma vigente à época dos fatos), os únicos meios aptos

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ATIPIA DA CONDUTA. ART.306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A denúncia afirma que o paciente foi parado por uma blitz da denominada "Lei Seca" e que, submetido ao teste com o etilômetro, ficou comprovado que ele conduzia veículo automotor na via pública estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, visto que o referido aparelho...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO NO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64 - DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO ATÉ A LEI Nº 9.032/95 - CONVERSÃO DO TEMPO - CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos...

N/A (TJSP;  Apelação 0018187-20.2010.8.26.0127; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019)

CRIME DE TRÂNSITO – Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato – autoria e materialidade comprovados – sentença mantida Desprovimento da apelação.  (TJSP;  Apelação 0025345-86.2012.8.26.0344; Relator (a): Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018)

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante – Preliminar de imprestabilidade do exame toxicológico afastada – Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato – Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do...

Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade...

Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitiva – Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade...

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade

Crimes de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do artigo 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade