decreto lei nº 1135
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Acórdão, Processo nº 0004529-11.2006.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...
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Acórdão, Processo nº 5003182-32.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... , letra "m" e item 3, letra "q" e "s" e com base no cdigo 1.0.19 do Decreto n 2.172/97 ... No cmputo total, contava o autor, na data do requerimento ...
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Acórdão, Processo nº 5006659-72.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5000713-58.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5287418-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5020285-52.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5048578-88.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5064143-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 0000623-70.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ( ... ) 2. Segundo dispõe o §3º do artigo 68 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, “A ...
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Acórdão, Processo nº 5000317-55.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... do Anexo 1 da NR-15 e que a partir daquela data, com a edição do Decreto n. 4.882, a medição deve seguir os critérios estabelecidos na NHO-01 da ...
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Acórdão, Processo nº 5035473-44.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - a exposição ao agente ruído deu-se em nível ...
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Acórdão, Processo nº 5003789-30.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5005299-30.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse , inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdncia Social (RPS) ... No ...
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Acórdão, Processo nº 5001664-21.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... ÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5522009-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... O Decreto n.º 8.145, que alterou o Regulamento da Previdência Social, atribuiu a ...
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Decisão da Presidência nº 725190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Diciembre de 2014
... 7 ... A delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre as competências, as atribuições, as denominações das ...
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Acórdão, Processo nº 5002858-54.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... , visto que essa norma legal concedeu supedneo jurdico vlido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princpio constitucional da ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada...
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Acórdão, Processo nº 5000631-14.2018.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5015437-17.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5004880-51.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse , inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdncia Social (RPS) ... No ...
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Acórdão, Processo nº 5004620-73.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... níveis de efeitos sonoros, em período anterior à edição do Decreto n.º 4.882/2003, deve ser adotado como critério o nível máximo de ...
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Acórdão, Processo nº 5007139-70.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... não é prevista como agente insalubre desde a edição do Decreto" n. 2.172/1997; ... - é vedada a criação de hipótese de especialidade n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005100-64.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... ÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A comprovação da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5001464-11.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... pode ser enquadrada como especial at 05/03/1997, data da edio do Decreto n. 2.172/1997, que excluiu o agente periculoso eletricidade como nocivo ...