embargos à execução protelatórios

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. DIVERGÊNCIA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. 1. Não são protelatórios embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionar matéria para eventual propositura de recurso especial ou extraordinário. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 2. Implica ofensa ao instituto da coisa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA. Constatado que a executado, ao ajuizar os embargos à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de ação previsto na Lei Maior, inaplicável à hipótese a multa por embargos à execução protelatórios. Agravo de petição que se dá provimento, no particular.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCISIVAMENTE APRECIADA. INTUITO PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. I - Incabível a reiteração de embargos declaratórios quando não houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Outrossim, fica caracterizado o intuito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O acórdão recorrido consignou que a conduta da devedora, com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios implica condenação ao pagamento de indenização a título de litigância de má-fé, de 1% sobre o valor da execução, nos termos do art. 17, VII, do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTELATÓRIOS. MULTA. INDEVIDA. Constatado que a executada, ao ajuizar os embargos à execução, apenas exerceu, de forma legítima, o seu direito de ação previsto na Lei Maior, inaplicável à hipótese a multa por embargos à execução supostamente protelatórios. Agravo de Petição que se dá provimento, no particular.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA INCISIVAMENTE APRECIADA. INTUITO PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. I - Incabível a reiteração de embargos declaratórios quando não houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Outrossim, fica caracterizado o intuito...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental tanto em sede de agravo de instrumento quanto no presente agravo, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA SOMENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. APLICA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade,...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DIVERSOS DA SENTENÇA EXEQÜENDA. ERRO MATERIAL CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. PRECEDENTES. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte e da ausência de ofensa literal e direta a dispositivo da Constituição Federal, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, a teor do art. 896, §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às execuções fiscais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROPOR QUEM É PARTE NA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO JÁAPRECIADA. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ELEVAÇÃO DA MULTA.ART. 1.026, § 3º, DO CPC. 1. A reiteração de embargos de declaração consideradosprotelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não revelado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, são indevidas as penalidades aplicadas. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.