decreto lei nº 1135
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Acórdão, Processo nº 5000551-16.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001684-54.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... Também o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5002214-58.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... Também o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5005013-74.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000856-55.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5003200-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto" n. 2.172/1997; ... - é vedada a criação de hipótese de especialidade n\xC3" ...
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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Acórdão, Processo nº 5004759-43.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão, Processo nº 5000689-03.2020.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÃRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra,
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Acórdão, Processo nº 5000422-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 07-02-2020
... FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE. DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ...
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Acórdão, Processo nº 5006976-95.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... 139 do Decreto" n.º 89.312/84, reproduzido na alínea \"a\" do inciso I do art. 30 da Lei n\xC2" ...
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PORTARIA Nº 1.135/DPM, DE 18 DE ABRIL DE 2023
... 4 o do anexo I, do Decreto n o 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... âmbito nacional, reconhecida como tal pelo Decreto nº 53.516, de 31.01.1964, ... publicado no Diário Oficial da União de ... DOMISSANITÁRIOS. LEI Nº 7.747/2-RS. RP 1135. 1. A matéria ... do presente recurso já foi objeto de análise por esta ...
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Acórdão, Processo nº 0003846-48.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Decisão da Presidência nº 1174216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... pagos aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria MPAS nº 1.135/2001 são indevidos, devendo a ...
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Acórdão Nº 1359734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA....
... MOTIVADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ART ... 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. APROPRIAÇÃO OU DESVIO ... DE VERBAS PÚBLICAS. FAVORECIMENTO ... ADV.(A/S) : ELIANE GONCALVES FACINNI LEMOS (1135/RO) ... ADV.(A/S) : RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (24502/A/MT, 3249/RO) ... -
Acórdão, Processo nº 5062586-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito, ao argumento de que restaram preenchidos os ...
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... 150, Distrito Industrial, Fone: 54 3361-1135) - a copropriedade, no entanto, é mantida oculta propositadamente, ... 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de ...
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Acórdão, Processo nº 5003462-95.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5003319-42.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5034837-78.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936 de 1989, destinado a registrar informações de interesse do ...
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Acórdão, Processo nº 5145445-80.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , de modo que no se enquadram na hiptese dos itens 1.3.4do Decreto n. 83.080/1979 e 3.0.1 dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999; ... - o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que se anunciava uma regra ... — 8.217, 27.8.91, DOU 28.8.91, LTr 55-9/1135, que alterou a composição da 8ª Região; ... — 8.471, 7.10.92, DOU ...
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Acórdão, Processo nº 0004137-42.2004.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...