decreto lei nº 1135
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Acórdão, Processo nº 5044389-67.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5006157-81.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5012989-71.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5898436-60.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004245-51.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0004094-14.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... atividades se enquadram nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n0 53.831/64; bem assim nos códigos 1.0.3 e 2.0.11, dos Decretos ns ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0209900-71.1998.5.07.0002), 2017-03-28
... Recurso de Revista não conhecido. (TST RR 1135/1996-024-04-00.1 - 8ª Turma - Relator Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - ... 656 (autos físicos), nos termos do art. 276 , do Decreto nº 3.048/1999, observado o disposto na Súmula nº 5, desta Regional ...
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Acórdão, Processo nº 5002626-87.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 53.831/1964 e 83.080/79 (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5000873-14.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5006214-23.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5000414-08.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... a ser aquela definida na NHO–01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03, a partir de 19/11/2003, com a indicação do Nível de ...
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Acórdão, Processo nº 5001722-21.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ... — 8.217, 27.8.91, DOU 28.8.91, LTr 55-9/1135, que alterou a composição da 8ª Região; ... — 8.471, 7.10.92, DOU ...
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Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
... Esse posicionamento baseia-se: (i) na previsão do art. 27 do Decreto ... 99.274/90, mencionado no acórdão condenatório e ainda vigente, que ... testemunhas (fls. 1124/1135 e fl. 1149); e (vii) Ofício 095/2016, com cópias ... do Memorando ... -
Acórdão, Processo nº 5002465-35.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-01-2022
... especial, com base na periculosidade, a partir do advento do Decreto n.º 2.172/97. Afirma não comprovada a habitualidade e permanência da ...
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Acórdão, Processo nº 5166483-22.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5936342-84.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000019-77.2021.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido ...
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Acórdão, Processo nº 5000710-53.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0002419-67.2011.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Argumentação Jurídica e Direitos Fundamentais
... 477 ... HABERMAS, 1998, p. 264 ... CANOTILHO, 1998, p. 1135 e seguintes ... ALEXY, 1993 ... HABERMAS, 1998, p. 326 e ... á a ‘fins sociais’ ou a ‘exigências do bem comum’ (Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942). Nisto não qualquer escopo ...
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Acórdão, Processo nº 5000253-86.2021.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - a partir de 09/12/2021 os juros de mora e a ...
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Acórdão, Processo nº 5883033-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001456-50.2021.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos diversos ... 1 Parecer em Mandado de ... Municipal vigente não regulamenta a eleição indireta, que o decreto legislativo editado não poderia ter regulamentado o processo eleitoral ...