decreto lei nº 1135
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Modelos diversos
Manual de prática eleitoral 1135 ... Capítulo 18 ... Modelos diversos ... 1 Parecer em Mandado de ... Municipal vigente não regulamenta a eleição indireta, que o decreto legislativo editado não poderia ter regulamentado o processo eleitoral ...
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Acórdão, Processo nº 5301648-07.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5047165-40.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... ÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A comprovação da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5007230-29.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - não se admite o reconhecimento de labor especial por ...
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Acórdão, Processo nº 5157188-87.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5032390-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5002433-55.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... H enquadramento por categoria profissional no cdigo 2.4.4, do decreto 83080/79; ... - 29.04.1995 a 15.05.2001: PPP de fls. 174, id 87057103, ...
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Acórdão, Processo nº 5012387-85.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... eletricidade não é previsto como insalubre desde a edição do Decreto n. 2.172/1997, sendo vedado ao Poder Judiciário criar hipótese de ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU MAIOR DE 70(SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE. ART. 65, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5068805-02.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... ou prejudicial às condições físicas desde a edição do Decreto n. 2.172/1997; ... - a exposição ao agente ruído se deu abaixo dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.10.005504-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
... PRESCRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENO. DECRETO-LEI 1.374/74. REVOGAO. DECRETO 97.410/88. TABELA DE INCIDNCIA DO IPI - ... 1135/1204) e 10855.000221/97-41 (fl. 1205/1253) foram postadas nos correios por ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infralegal, entre outras pelo Decreto 3.048/01, que a estabeleceu como sendo 20% do valor do "rendimento bruto" ... 97 do CTN ... No que tange à Portaria n. 1135/2001, a jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ...
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Acórdão, Processo nº 0008139-56.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... Nessa esteira, é a dicção do § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003: “§ 2º As regras ...
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Acórdão, Processo nº 5004594-52.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... , a ensejar o reconhecimento do caráter especial com base no Decreto n. 53.831/64, anexo II, código 1.2.11 ... Ainda, aduz que esteve ...
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Acórdão, Processo nº 5012537-61.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... - da edio do Decreto n. 2.172/1997, at 18/11/2003, s possvel o enquadramento especial por ...
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Acórdão, Processo nº 5070017-58.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da ...
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Acórdão, Processo nº 5001050-68.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... 8.213/1991; 489 e 492 do CPC; 116 do Decreto n. 3.048/1999 e 93, IX, da Constituição Federal ... Posteriormente, ...
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Acórdão, Processo nº 5010049-70.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... ústria metalúrgica por analogia ao código 2.5.1 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979 nos termos do parecer SSMT no processo Mtb n. 303.151/1981; ...
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Acórdão, Processo nº 5254888-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 6165809-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5003562-50.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... ÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A comprovação da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5008069-65.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria especial consistirá numa ...
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Acórdão, Processo nº 5049213-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... não se amoldam àquelas descritas no código 1.1.1 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 para efeito de enquadramento por exposição a calor; ... - ...
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Acórdão, Processo nº 5003809-65.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... e a metodologia fixada pela NHO-1 da Fundacentro, aps o advento do Decreto n. 4.882/2003.Salienta, ainda, que a efetiva exposio ao rudo deve ser ...