decreto nº 2521
9782 resultados para decreto nº 2521
-
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ... -
Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE ÔNIBUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. MERA RETENÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. CABIMENTO. TRANSPORTE INTERMEDIÁRIO DE PASSAGEIROS. VEDAÇÃO. RESOLUÇÕES 17 e 19/2002- ANTT. ART. 85, DECRETO 2.521/98. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. PRECLUSÃO. DEVIDO PROCESSO...
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...