decreto nº 2521
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Acórdão nº 2003.38.00.056927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
1. O Decreto 2.521/98 é instrumento hábil por meio do qual se efetiva a ação estatal de fiscalização dos concessionários e permissionários de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser lícita a exigência do pagamento das despesas de transbordo no ato da liberação do veículo....
... que foram apreendidos pela PRF”; 2) a inconstitucionalidade do Decreto 2.521/98, “por criar multas e penalidades não previstas em lei, em ... Sustenta que “as disposições do Decreto nº 2521/98 não ferem a Constituição e nem a lei, razão não há para se ter ... -
Acórdão nº 2003.38.00.056927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
1. O Decreto 2.521/98 é instrumento hábil por meio do qual se efetiva a ação estatal de fiscalização dos concessionários e permissionários de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser lícita a exigência do pagamento das despesas de transbordo no ato da liberação do veículo....
... que foram apreendidos pela PRF”; 2) a inconstitucionalidade do Decreto 2.521/98, “por criar multas e penalidades não previstas em lei, em ... Sustenta que “as disposições do Decreto nº 2521/98 não ferem a Constituição e nem a lei, razão não há para se ter ... -
Acórdão nº 2003.38.00.056927-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 17 de Septiembre de 2013
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1. O Decreto 2.521/98 é instrumento hábil por meio do qual se efetiva a ação estatal de fiscalização dos concessionários e permissionários de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de acordo com a previsão legal estabelecida na Lei 8.987/95, bem como de ser lícita a exigência do pagamento das despesas de transbordo no ato da liberação do veículo....
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