decreto nº 2521
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Acórdão nº 0004727-98.2005.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... O Decreto n. 2.521/1998, que “dispõe sobre a exploração, mediante permissão ou ...
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Decisão Monocrática nº 5033920-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2016
... FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÃO. LEI Nº 10.233/2001. DECRETO" N. 2.521/98. RESOLUÇÃO Nº 233/03. INFRAÇÃO. MULTA. 1. No caso em apre\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5000897-62.2013.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Septiembre de 2013
... 168 do ex-TFR: 'O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e ...
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Acórdão, Processo nº 5033153-16.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... De acordo com o artigo 3º, inciso XI, do Decreto" n. 2.521/1998, o fretamento eventual ou turístico é o serviço prestado \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 642-66.2016.5.19.0063)
... 5º, II, da CF ... - Violação ao art. 67, do Decreto n. 2.521/1998 ... - Divergência Jurisprudencial ... As ...
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Decisão Monocrática Nº 5078155-48.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2023
... ão é ilegal porque o serviço de extensão está previsto no Decreto nº 12.601/1980.Tem razão a impetrante.O serviço de extensão está ...
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Decisão da Presidência nº 726008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... AUTO INFRAÇÃO ... DECRETO 2.521/98 ... A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de ...
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Decisões Monocráticas nº 726008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... AUTO INFRAÇÃO ... DECRETO 2.521/98 ... A Lei nº 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0024243-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ítima a apreensão e a exigência do pagamento prévio da multa (Decreto 2.521/98, art. 85) como condição para liberar veículo (ônibus) atuado ... PAGAMENTO DAS MULTAS. DESCABIMENTO. DECRETO Nº 2521/98, ART. 85 ... I - Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao ...
- Acórdão, Processo nº 5014918-39.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
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Decisão Monocrática nº 5044812-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... Decreto n. 2.521/98, que foi editado pelo Presidente da República no uso das ...
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Decisão Monocrática nº 5044812-34.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 11 de Octubre de 2016
... Decreto n. 2.521/98, que foi editado pelo Presidente da República no uso das ...
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Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda ? a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth ? the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise
... a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (Decreto n. 2.521/1998), a quem cumpre estabelecer, com base em estudo técnico, ...
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nº 2002.33.01.000962-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
... a apelante a legalidade da apreensão do veículo, fundamentada no Decreto n. 2.521/98, em razão de ter sido o ônibus do apelado, flagrado ... 2. Interpretação do art. 85 do Decreto 2521/98 e dos artigos 231, VIII, e 262, caput, do Código Brasileiro de ...
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Acórdão, Processo nº 5000824-83.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 24, XVIII e 78-A, II da Lei nº 10.233/2001 e 32, V, e 79 do Decreto nº 2.521/98. Alega, contudo, que as condutas ilícitas e suas penas ... Menciona o artigo 58, I, do Decreto nº 2521/1998 (ID 145911916) ... Recursos respondidos ... Sobreveio a decisão ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...