decreto nº 2745 1998
-
Decisão monocrática Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , nos termos da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, o art. 71 da Lei de Licitações, por ...
-
Decisão da Presidência nº 27796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24/8/1998, do Exmo ... Presidente da ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481)
I - AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101247-51.2018.5.01.0483)
I - AGRAVO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101172-78.2019.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos...
... 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... 2745/98. Assim, tendo em vista ... que a 2ª ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 750-98.2014.5.20.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO 2.745/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Fica autorizada a admissibilidade da revista para exame da tese de violação do art. 93, IX,...
... SIMPLIFICADO. DECRETO 2.745/98. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... regida, mas sim pelo Decreto nº 2.745/1998 ... Relata, ainda, que o Regional ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Decisão Monocrática Nº 0010352-59.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-12-2014
... 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, ... preveem a retenção do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11484-55.2015.5.01.0059) 01-04-2020
... APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 101136-41.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO INTERNO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO...
... E DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101136-38.2016.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.666/93 POR ESTAR SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO (DECISÃO DO STF NO MS 28.745/DF). APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST
... base na Lei 9478/97 c/c o Decreto 2745/98 ... O v. acórdão revela que, ... "DECRETO Nº 2745/1998 - Aprova o Regulamento do Procedimento ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 4. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998, pp. 209-212). Longe de pretender uma ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102126-98.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020, em composição plena, ao apreciar...
... 67 da Lei n.º 9.478/97 e seu respectivo Decreto n.º ... 2.745/98 estabeleceram o ... validade do Decreto n.º 2.745/1998. É o que demonstra a seguinte decisão proferida ... (Decreto nº 2745/1998). Edição da Lei nº 13303/2016, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100084-76.2017.5.01.0481)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO ... LICITATÓRIO ... (Vide Decreto nº 2.745, de 1998) (Revogado pela Lei nº 13.303, de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1482-26.2016.5.20.0006)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO...
... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 580-76.2016.5.20.0005)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO...
... RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA ... terceirizada teve como fundamento do Decreto 2745/98, excluindo a Lei de ... Licitações, ... -
Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... seu respectivo Decreto nº 2.745/98, que previa procedimento ... 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, o art. 71 da Lei de ... Licitações, por ser ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6211-24.2014.5.01.0482)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em julgamento ao agravo de instrumento, a Sexta Turma...
... DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO ... 1998. PROCESSO SIMPLIFICADO. A decisão regional está ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100100-27.2017.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DA LEI 8.666/1993. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. Em se tratando de caso regido pela Lei 9.478/1997 e...
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/1997 E DO DECRETO 2.745/1998 ... INAPLICABILIDADE DO ART ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100767-73.2018.5.01.0483)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...
... NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, ... Decreto nº 2745/98, a justificar a condenação subsidiária da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101613-27.2017.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 .
... TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 9.478/1997 E DECRETO 2.745/1998 ... Hipótese em que a ...