decreto nº 4711
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000964-79.2019.5.07.0010), 2020-10-22
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE - 25905) ... TRT da 7ª região, o dever de motivação contido no Decreto Estadual nº 21.325/91 não se aplica às empresas públicas e sociedades ...
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O conceito de acidente de trabalho e sua extensão
... segurados especiais, 10 e desde o primeiro conceito trazido pelo Decreto n. 3.724/1919 se fazem necessários três requisitos para que uma ... · CID A15 a A19 - tuberculose: CNAE 4711 (supermercados e hipermercados), CNAE 4721 (padaria, comércio de doces), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000380-98.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO. ART. 55, DA LEI N.º 5.764/71. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A eleição do trabalhador como dirigente de cooperativa, por si só, não é suficiente para garantir-lhe a estabilidade do art. 55, da lei n.º 5.764/71 c/c art. 543, da CLT. Para tanto, o fim social da...
... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943)." ... " Decreto-lei nº 5.452, de ... acessórios; (CNAE 4782-2/01) Comércio varejista de calçados; (CNAE 4711-3/02) Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de ... -
Acórdão nº 1.0479.11.007185-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - MUNICÍPIO DE PASSOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA - ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADO - DOLO GENÉRICO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - REFORMA...
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Acórdão nº 1.0479.11.007185-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - MUNICÍPIO DE PASSOS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA - ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADO - DOLO GENÉRICO - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - REFORMA...
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Sentença nº 1001527-96.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... 2e7363c. Além disso, a demandada está registrada no CNAE sob nº 4711-3/02 (Id. 390ccb5, fl. 49), o qual corresponde ao “Comércio varejista ... 214 do Decreto 3.048/99. No que concerne ao cálculo do imposto de renda, determino que ...
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Acórdãos nº 1002830-51.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Acórdãos nº 1004814-70.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Acórdãos nº 1001862-21.2015.8.26.0565 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Instituição pela Lei Municipal nº 4711/2008, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial ... TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE FRANCA - SP VIOLAÇÃO DOS ARTS ...
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Acórdão Nº 0020380-32.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
... , CID 10 - M65.9) e a atividade econômica explorada pelo réu (CNAE 4711-3/02, Id. b2651c5, Pág. 2), na forma do art. 21-A da Lei 8.213/91 e do exo II do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91 ... Isso não obstante, entendo ...
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Acórdão, Processo nº 0023077-09.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei." Decreto nº 3.179/99 ... "Art. 2º As infrações administrativas são punidas com ...
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Acórdãos nº 1000986-03.2014.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... Requer a reforma da sentença para decreto de total improcedência da demanda (p. 97/105). O recurso foi ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000452-85.2017.5.07.0004), 2018-08-31
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE - 25905) ... PRESSUPOSTOS ... que "não prospera o fundamento decisório que julga aplicável o Decreto Estadual nº 21.325/91 mesmo na superveniência de sua revogação pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.010756-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. LEI MUNICIPAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIREITO CIVIL. EXCLUSIVIDADE DA UNIÃO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.É viável a impetração de mandado de segurança quando a Lei Municipal, que embasou o ato coator,...
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Acórdão, Processo nº 5001169-20.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... Decreto nº 3.048/99 ... A caracterização do labor especial passou por várias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001634-83.2016.5.07.0023), 2018-12-06
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS (CE - 6295) ... MARCELO ... que "não prospera o fundamento decisório que julga aplicável o Decreto Estadual nº 21.325/91 mesmo na superveniência de sua revogação pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.011291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO. SHOPPING CENTER. ESPAÇO PRIVADO. LEI MUNICIPAL. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.É...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado ...
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Acórdãos nº 1000055-29.2016.8.26.0565 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... DE REMOÇÃO DE LIXO LEI MUNICIPAL 1.471/96 E DECRETO 6.280/90 DO MUNICÍPIO DE ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000108-74.2017.5.07.0014), 2019-04-09
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA (CE - 25905) ... PRESSUPOSTOS ... o recorrente que merece reforma o entendimento que deu validade ao Decreto Estadual nº 21.325/91, especialmente no que tange a criação de norma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001588-30.2016.5.07.0012), 2019-12-13
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... Recorrido(a)(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ... Pleiteia, em face do disposto no Decreto nº. 21.325/91, que, dentre outras disposições, estabeleceu a ...
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Acórdãos nº 1000927-15.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... diante dessas considerações e por tais fundamentos, o decreto da ... PODER ...
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Acórdãos nº 1000537-45.2014.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... diante dessas considerações e por tais fundamentos, o decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8802 do Mato Grosso do Sul, 19-11-2014
... DECRETO ‘O’ Nº. 082/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 ... Abre crédito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000996-17.2016.5.07.0034), 2018-09-11
... LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE (CE - 4711) ... FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA (CE - 31252) ... MARCELO AUGUSTO ... que "não prospera o fundamento decisório que julga aplicável o Decreto Estadual nº 21.325/91 mesmo na superveniência de sua revogação pelo ...