decreto nº 6 094 24 abril 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001255-76.2011.5.06.0143), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPESARIAL. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do...
... NULIDADE DA DISPENSA. Irrelevante para o decreto de nulidade da ruptura do contrato de trabalho, ... ç ou a trabalhar para o reclamado em 09.01.2007, na fun ç ã o de agente comercial, passando a ... risco m á ximo, conforme disposto no Decreto 6.042/2007, pelo que é presumido o nexo entre o ... 3 ª Turma. RO n. º 99521-2005-094-09-00-0. Rel.: C é lio Horst Waldraff, DJ 11 ... 8.213/91. (Mato Grosso do Sul. TRT 24 ª Regi ã o. RO n. º 1310/01. Rel.: Juiz ... Recife-PE, 14 de abril ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0113300-04.2009.5.06.0172 (01133-2009-172-06-00-9)), 06-04-2015
EMENTA: DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo
... a mat é ria é regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, que foi acrescido por dispositivos ... Alterado pelo Decreto n º 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Embora se ... 3 ª Turma. RO n. º 99521-2005-094-09-00-0. Rel.: C é lio Horst Waldraff, DJ 11 ... 8.213/91. (Mato Grosso do Sul. TRT 24 ª Regi ã o. RO n º 1310/01. Rel.: Juiz ... Recife, 06 de abril ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0113300-04.2009.5.06.0172 (01133-2009-172-06-00-9)), 06-04-2015
EMENTA: DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo
... a mat é ria é regulamentada pelo Decreto 3.048/1999, que foi acrescido por dispositivos ... Alterado pelo Decreto n º 6.042 - de 12/2/2007 - DOU DE 12/2/2007 Embora se ... 3 ª Turma. RO n. º 99521-2005-094-09-00-0. Rel.: C é lio Horst Waldraff, DJ 11 ... 8.213/91. (Mato Grosso do Sul. TRT 24 ª Regi ã o. RO n º 1310/01. Rel.: Juiz ... abril ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:-7.173080px;}.ls4c{letter-spacing:-6 ... -spacing:23.912110px;}.lsa0{letter-spacing:24 ... 2007 - MARIA NATIVIDADE MOURA SOUZA, ID Funcional ... ão de Sindicância, de acordo com o Decreto nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, ... -GERAL DE 19.12.2017 PROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO , a despesa, em favor da ... de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Departamento Geral de Administração e Finanças - Divisão de Recursos Humanos - Serviço de Direitos e Vantagens
... -spacing:-7.173080px;}.ls4c{letter-spacing:-6 ... -spacing:23.912110px;}.lsa0{letter-spacing:24 ... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2076710 ... ATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a U.A 26-3234/2ª DPA foi ... -GERAL DE 19.12.2017 PROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO , a despesa, em favor da ... de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -spacing:-7.173080px;}.ls4c{letter-spacing:-6 ... -spacing:23.912110px;}.lsa0{letter-spacing:24 ... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2076710 ... ATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a U.A 26-3234/2ª DPA foi ... -GERAL DE 19.12.2017 PROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO , a despesa, em favor da ... de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ...
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Secretaria de Estado de Obras - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... -spacing:-7.173080px;}.ls4c{letter-spacing:-6 ... -spacing:23.912110px;}.lsa0{letter-spacing:24 ... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2076710 ... ATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a U.A 26-3234/2ª DPA foi ... -GERAL DE 19.12.2017 PROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO , a despesa, em favor da ... de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Secretário de Estado
... -spacing:-7.173080px;}.ls4c{letter-spacing:-6 ... -spacing:23.912110px;}.lsa0{letter-spacing:24 ... 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013. Id: 2076710 ... ATO DE 14.03.2007 - Fica esclarecido que a U.A 26-3234/2ª DPA foi ... -GERAL DE 19.12.2017 PROCESSO Nº E-09/094/983/2017 - RATIFICO , a despesa, em favor da ... de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001175-55.2018.5.06.0018), 18-02-2021
I-RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. A caracterização do cargo de confiança bancária, excludente da jornada especial de seis horas, exige a demonstração da existência de poderes de mando ou gestão, embora não na mesma intensidade estabelecida pelo art. 62, II, da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo...
... A sentença de mérito foi publicada em 24/07/2020, tendo como prazo final para ... 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material ... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... 3ª Turma. RO n.º 99521-2005-094-09-00-0.Rel.: Célio Horst Waldraff, DJ 11 abr ... No mais, analisando o quadro anexo ao Decreto nº. 3.048/99, é possível se verificar que a ... Sustenta que a partir de abril de 2015 até a ruptura do pacto, a reclamante ... -
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Direitos e Vantagens
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, ... -RJ COMÉRCIO - EIRELI, no va- lor de R$ 1.094,40 (um mil noventa e quatro reais e quarenta cen- ... de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ...
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Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Pessoal Inativo e Pensionista
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, ... -RJ COMÉRCIO - EIRELI, no va- lor de R$ 1.094,40 (um mil noventa e quatro reais e quarenta cen- ... de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990 combinado com art. 40, ... -RJ COMÉRCIO - EIRELI, no va- lor de R$ 1.094,40 (um mil noventa e quatro reais e quarenta cen- ... de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-42.2012.5.06.0411 (01302-2005-004-06-00-0)), 27-03-2014
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação do valor da indenização é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do
... Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6 ª REGI Ã O PROC. N º TRT - (RO) - ... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 N ã o se conhece de recurso para o TST, ... : “ Afirma a recte que no per í odo de abril a outubro de 2006 e de 2009 at é a dispensa ... : “ Antes da altera ç ã o trazida pelo Decreto n. 6.042/2007, a reda ç ã o original do art ... ” (TRT 3 ª R. - RO 923/2008-094-03-00.1 - Rel. Des. Bolivar Viegas Peixoto - DJe ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... ções que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, R E S O LV E : ... exercer, com validade a contar de 01 de abril" de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, s\xC3" ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1746-03.2011.5.09.0660) 05-12-2018
... No julgamento do processo E-RR-400-89.2007.5.16.0004, DEJT 1º/3/2013, a SBDI-1, em sua ... , inviável a alegação de normas de Decreto-Lei, haja vista se tratar de diploma legal não ... TRT-2000-03-24" COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTA\xC3" ... 109/2001 o Decreto 81.240/1978 ou a Lei 6.435/1977, na medida em que, ao menos até que se ... Ricardo Pozzolo, nos autos de RO 01519-2008-094-09-00-2, cujo v. acórdão foi publicado em ... A CI SUCOG/GEDEM 021/03, de abril de 2003, trouxe maiores esclarecimentos quanto à ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Instituto de Segurança Pública - Diretor-Presidente
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... DO PODER EXECUTIVO ATO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 46.988 DE 23 DE MARÇO DE 2020 DECRETA LUTO ... conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, R E S O LV E : EXONERAR , com validade a contar ... exercer, com validade a contar de 01 de abril" de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, s\xC3" ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado de Polícia Civil
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... CARV ALHO TEIXEIRA, 3º Sargento PM, RG 23.094, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.03.1970, com 32 anos ... Proc. nº E-09/111/2593/2007. ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA, 2º Sargento PM, RG ... DO SECRETÁRIO DE 23.03.2020 ATO DE 08 DE ABRIL DE 2005 - JUSTINO BARBOSA DA SILV A, 3º ... 1°, do Decreto n° 14.870/90, e tendo em vista o que consta no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002257-08.2013.5.06.0371 (01082-2009-003-06-00-2)), 30-04-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR A SER ADOTADO. SÚMULA 124 DO C. TST. À luz de recente decisão proferida pela SDI do C. TST, o divisor a ser aplicado para o cálculo do salário-hora é 150 ou 200 (a depender do enquadramento do trabalhador no caput ou § 2º, do art. 224 da CLT), apenas se houver ajuste individual expresso ou coletivo...
... Ç A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6 ª REGI Ã O PROC. N º TRT - (RO) - ... a partir de setembro de 2009 at é abril de 2010 e diferen ç a salarial de supervisor ... 43 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, é a presta ç ã o dos servi ... Ademais, o Decreto n º 27.048, de 12 de agosto de 1949, que ... revista conhecido e provido.- (RR-71200-39.2007.5.12.0042, 3 ª Turma, Rosa Maria Weber Candiota ... ” (TRT 3 ª R. - RO 923/2008-094-03-00.1 - Rel. Des. Bolivar Viegas Peixoto - DJe ... -
Secretaria de Estado de Segurança
... -spacing:-7.173080px;}.ls56{letter-spacing:-6 ... -spacing:-27.136456px;}.ws383{word-spacing:-24 ... ÁRIO RESOLUÇÃO SEPM Nº 57 DE 18 DE ABRIL DE 2019 DESIGNA DE GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE ... 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a ... ÇOS L TDA 220/2017-DO 221/2017- FUSPOM E-09/094/410/2017 Serviço de Apoio Administrativo ... 03/08/1997 a 31/08/2002 e 01/09/2002 a 30/08/2007, 09 meses. PROC. Nº E-09/157/101276/2018 - ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... perante o contratante ... 7.2.6. Também constitui condição para a celebração ... + TERRA, 250 VCA, 10 A - 24 - UNIDADE - - 0,0000 ... 02/07/2021 13:51:42 ... parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 47.945/2003, nenhuma ... concordou ... Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, em face ... do resultado obtido no ... NORMAS ABNT/NBR 9178/2003;14961/2007;8537/2003;13579- ... 1/2011;9429/2003 ... Unidade ... - ME - 196,0000 - gomes 094 QC E15 - Produzido no Brasil - ... ME - ...