decreto nº 6 094 24 abril 2007
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Fundo Especial da Polícia Militar
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração Financeira
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
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Secretaria de Estado de Turismo - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Gabinete de Segurança Institucional do Governo - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Civil
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Secretário de Estado
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Esportes
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Turismo
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro
... -align:-51.806400px;}.v7{vertical-align:-24 ... -spacing:-16.139480px;}.ls5d{letter-spacing:-6 ... 85, do Decreto" nº 2.479/79, Decreto nº 44.538/2013, e Resoluç\xC3" ... com os Decretos Es- taduais nº 40.640/2007 e 40.893/2007. PROCESSSO Nº E-26/007/1127/2019 - ... 436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização ... FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/094/983/2016. I N S T R U M E N TO : Segundo ...
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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
... -spacing:-7.173080px;}.ls36{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:23.632800px;}.ws306{word-spacing:24 ... na Lei Esta- dual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no ... E SERVIÇOS LT D A 220/2017-DO E-09/094/410/2017 Serviço de Apoio Administrativo nas ... Prêmio, período base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 03 meses. PROC. Nº SEI-36/262/000092/2020 - ... abril de 2010, que dispõe sobre a des- centralização ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.139 do Mato Grosso do Sul, 25-04-2023
... 11.139 Campo Grande, terça-feira, 25 de abril de 2023. 177 páginas ... A autenticidade deste ... 2 ... DECRETO ... LEI Nº 6.045, DE 19 DE ABRIL DE 2023 ... Altera a Lei nº ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N° 16.162, DE 24 DE ABRIL DE 2023 ... Acrescenta dispositivo e ... N 2.093/2007, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho 1993 ... RESOLUÇÃO “P” SEMAGRO N° 094, DE 20 DE ABRIL DE 2023 ... O SECRETÁRIO DE ...
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Secretaria de Estado de Polícia Militar
... -spacing:-7.173080px;}.ls3b{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:23.914560px;}.ws154{word-spacing:24 ... DECRETO Nº 41.483/2008: I. Procter & Gamble (“Gru- po ... ências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização ... nº 065/2019, oriundo do Pro- cesso nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY ... º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março ...
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... -spacing:-7.173080px;}.ls3b{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:23.914560px;}.ws154{word-spacing:24 ... DECRETO Nº 41.483/2008: I. Procter & Gamble (“Gru- po ... ências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização ... nº 065/2019, oriundo do Pro- cesso nº E-09/094/100556/2018, firmado com a empresa ESPECIALY ... º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março ...