decreto publica utilidade
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ... e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública (Lei nº 8.313, de 1991, art. 26, § 3º) ... § 3º Não ...
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Em vigor
Código de Águas
... Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b) do art. 2º, não perde ... Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer ...
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Acórdão nº 2010/0080981-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DECRETO" EXPROPRIATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E \xC2" ... ça contra decreto declaratório de utilidade pública ... para fins de desapropriação ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... congênere firmado com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal ... § 2º Independentemente da ... aplica à hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública dos imóveis titulados, independentemente da extensão da área ...
- DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, Ou de Sociedade por Ela Controlada, Direta Ou Indiretamente, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Localizadas Nos Estados do Esp...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou se ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
- DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 94858, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa E/ou de Passagem em Favor da Petroleo Brasileiro S/a - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias que Menciona.
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública ... de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública ... no mesmo dia em que expedido o Decreto" que os ... declarou de utilidade pública.\xC2" ...
- DECRETO Nº 99341, DE 25 DE JUNHO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão Administrativa Ou de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Situados Nos Municipios de Estancia Balnearia de Praia Grande, São Vicente e Cu...
- DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE" ... PRETENSÃO DE APREENSÃO DE BEM\xC2" ... desapropriação por utilidade pública, ... 479/STF, dos arts. 2.º e 3.º do Decreto-Lei 3.365/1941 e dos arts. 11 e 32 ...
- DEC 0-001 de 18/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E CEARÁ.
- DEC 0-001 de 23/02/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0-001 de 14/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DO PIAUÍ.
- DEC 0-006 de 21/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE COXIM E PEDRO GOMES, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0-001 de 21/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0 de 22/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0 de 24/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO NOVA ALVORADA DO SUL, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0-002 de 24/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0-001 de 31/03/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0-001 de 05/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0-002 de 05/05/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- DEC 0 de 18/01/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO.