decreto utilidade publica ortigueira
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Acordão da Corte Especial, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL EMAÇÃO RESCISÓRIA (CPC/1973, ART. 485, V; CPC/2015, ART. 966, V).CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL (EREsp1.421.628/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1. Segundo orientação definida pela eg. Corte Especial, é viável orecurso especial interposto contra acórdão...
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Ementário do TJPR
... ADMINISTRATIVO ... Administração pública deve indenizar servidora com síndrome de ... (TJ/PR - Ap. Cível n. 1065457-8 -Ortigueira - 3a. Câm. Cív. - Rel.: Des. Hélio Henrique ... Palavra da vítima pode embasar decreto condenatório ... Apelação. Penal e processo ... de interesse de agir - Inexistência de utilidade jurídica - Pretensão que poderia ter sido ...
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Acórdão Nº 0041929-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORTIGUEIRA ... ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... VIA PÚBLICA APÓS O PACIENTE E SEU COMPARSA NÃO ... DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ... ORDEM ... há nenhuma utilidade, no caso concreto, em proibir os autuados de ...
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Acórdão Nº 0000771-81.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
... COMARCA: COMARCA DE ORTIGUEIRA ... ORIGEM: VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA ... CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... TRANSFERÊNCIA DO BEM, BEM COMO DE ... ser, ainda, fielmente cumprida, pela utilidade da prestação, dá-se o ... nome de ... de Saúde do Paraná, lei 13.331/2001 e Decreto ... 5.711/2002 ... Ortigueira, 02/02/2018” ...
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Acórdão Nº 0017471-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... Vara da Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí ... Agravante(s): JOÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO DE ... DESAPROPRIAÇÃO, C/C PEDIDO DE TUTELA ECIPADA ... DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS ... 0001679-75.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO ... BRAGA BETTEGA - ...
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Acórdão nº 2009/0230306-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... em face dos princípios da moralidade pública e da segurança jurídica. Confirmação do ... ), sendo efetuada no Município de Ortigueira⁄PR (local do imóvel expropriado), com imóveis ... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... 7. Nos precisos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄41, com a redação dada pela Lei ... -
Decisão monocrática Nº 0011386-05.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-02-2024
... RECURSO INOMINADO. FAZENDA ... PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ... disposto Lei Complementar 217/2019 e Decreto 4.631/2020. Subsidiariamente, pretende a ... MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA ... vislumbro necessidade ou utilidade do provimento judicial quanto ao tema ... Por ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0282148-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não afronta ao princípio da ... óvel rural localizado no Município de Ortigueira/PR, com área total de 1.331,00 hectares (fl ... 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS ...
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Acórdão Nº 0000475-16.2008.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... UTILIDADE PÚBLICA. BEM EXPROPRIADO DIVERSO ... DO ... o rito do Decreto-lei nº 3.365/1941, incorrendo o julgador em ... 00008824120158160122 Ortigueira 0000882-41.2015.8.16.0122 ... (Acórdão), ...
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Acórdão Nº 0002735-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-07-2022
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa ... Agravante(s): LUCIANO DAL COL ... no polo passivo da ação, vez que pelo Decreto 277 ... /1990 (mov. 61.6), foi declarada de ... IMÓVEIS DE ORTIGUEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE ... PLANO ...
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Acórdão Nº 0023068-57.2017.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... PARCIALMENTE PROCEDENTE. RÉU ... utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de ... decreto condenatório, sendo imperiosa a absolvição ... 76.2019.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO ...
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Acórdão Nº 0007330-10.2021.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá ... Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO ... 1º, ... inc. I e II, do Decreto nº 1.544/95 até o efetivo pagamento ... Por ... ao poder estatal, do bem declarado como utilidade pública, sendo-lhe assegurado, em ... Cível - 0000882-41.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: ... DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB ...
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Acórdão Nº 0068231-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA ... ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO ... DA URGÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ... DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA ... provisória das áreas declaradas de utilidade pública após o devido cumprimento das ... Ortigueira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO ...
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Acórdão Nº 0003975-12.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL ... a suficiência de provas a sustentar o decreto ... condenatório (mov. 151.1, dos autos ... 32.2015.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS ... Sua utilidade deve se restringir a apenas indicar ao juízo ...
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Acórdão Nº 0006539-37.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA ... condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, ... prestigiando-se o duplo grau ... moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não ... pairando dúvidas acerca ... Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO ...
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Acórdão Nº 0003341-98.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... FAZENDA RIO GRANDE – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA ... artigos 27, § 1º e 30, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, da Súmula nº 617 do STF ... e ... provisória da área declarada de utilidade pública, em procedimento de cognição sumária ... Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB ...
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Acórdão Nº 0000075-70.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... CAUTELARES CONVALIDADOS NO DECRETO ... CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ ... 0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador ... Marcus Vinícius de ... condições de aferir a necessidade e utilidade da ... impugnação, prestigiando-se o duplo grau ...
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Administrativo - constitucional
AÇÃO CIVIL PÚBLICA por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ... DESAPROPRIAÇÃO por UTILIDADE PÚBLICA -INDENIZAÇÃOcombasenoVALORdoHECTARE ... decreto sentencial, em desapropriação por utilidade ... Cível n. 0368180-9 - Comarca de Ortigueira ...
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Acórdão Nº 0002984-61.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, ... prestigiando-se o duplo grau ... respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre ... a ... de 2022, por volta das 19h45min, em via pública, na ... Rua Paulo Milani, 33, bairro Palmital, ... 0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador ... Marcus Vinícius de ...
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Acórdão Nº 0047373-32.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... 11.343/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO ... aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se ... o duplo grau ... respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre ... a ... 0001510-59.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador ... Marcus Vinícius de ...
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Acórdão Nº 0000477-34.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... de 2020, por volta das 11h20min, em via pública, na Av. Ortigueira, nº 65, Cohapar, nesta cidade ... condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando- ... se o duplo ... certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não ... pairando dúvidas sobre a ...
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Acordao N° 1745511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar antecedente. Suspensão de leilão extrajudicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Descumprimento do artigo 308 do cpc. Excesso de rigor. Necessidade de intimar a parte para formular o pedido principal ou emendar a petição apresentada. Artigo 317 do cpc. Cerceamento de defesa configurado. Sentença desconstituída. 1. Da análise...
... agir é fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um ... provimento de mérito ... Antecedente para suspender a hasta pública e exercer direito de preferência, o que foi ... postulada neste recurso. Decreto de extinção afastado. Sentença anulada ... Cível - 0001114-48.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Luiz ... Fernando Tomasi ... -
Acórdão Nº 0024500-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 13-05-2022
... 24.07.1991, regulamentada pelo Decreto 3.048 de 06.05.1999 em seu artigo ... 104, sem a ... ária da sentença contrária à Fazenda Pública. Em razão do disposto no ... § 1º do art. 496 ... implantação do auxílio-acidente (utilidade), mostra-se verossímil a tutela judicial buscada ... Cível - 0000211-13.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: ... DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Cível - 0051290-38.2020.8.16.0000 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - ... Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Itabuna/BA, que nos autos da ação ... Aduz que com acréscimo do art. 24-C no Decreto – Lei nº 667/69), o qual estabelece que o ... de instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso. (TJ-MS - AI: 14127114720208120000 MS ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana que, na ação movida em face ... (Lei nº 13.954), que alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2.7.1969, estabelecendo novo ... jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o ... - 4ª C.Cível - AI - 1708865-8/01 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - ...