dedução irpf
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Acórdão Nº 2003-005.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Interessado ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Exercício: 2009-C ... D DE DESPESAS MÉDICAS. MPOSSIBILIDADE. FALTA ... IRPF. DEDUÇÃO ... DE COMPROVAÇÃO ... DO EFETIVO PAGAMENTO ... SãoNdedutíveis os ...
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Decisão Monocrática N° 07088024220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Executado em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial n. 0007027-11.2013.8.07.0001, que deferiu a penhora mensal de 20% sobre o salário bruto do Executado para fins de pagamento de dívida decorrente de mútuo. Nas razões recursais, o Agravante alega que: i) a jurisprudência dominante afirma a...
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Acórdão Nº 2003-003.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2005 AR ... -C PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ... IRPF ... acordo homologado judicialmente ... dedução é possível até o limite dos alimentos definidos no acordo ... A ...
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Acórdão Nº 2002-006.708 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF") ... Exercício: 2009 AR ... GLOSA DE DESPESAS ... Permite-se ... PGa dedu\xC3" ... provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no ... valor de R$ 20.660,00 ... (documento assinado ...
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Acórdão Nº 2002-007.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPISão dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2010 AR ... -C PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI ... IRPF - ... 50/57), foram apuradas as seguintes infrações: ... 1. Dedução" Indevida de Dependente, no valor de R$ 3.460,80, por falta de ... comprova\xC3" ... -
Acórdão Nº 2301-010.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006 ... N configurar como dependentes para fins de ... A de regência ... DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 2001-005.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2010 AR ... -C ... COMPROVAÇÃO ... DESPESAS MÉDICAS ... dependentes ... A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e ...
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Acórdão Nº 2003-004.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2008 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. PF. DEDUÇÃO DE ... D MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... COMPROVAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 2003-004.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2009 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. PF. DEDUÇÃO DE ... D MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... COMPROVAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 2003-004.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2017 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2003-005.068 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2009 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... PGMÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE ... São dedutíveis ...
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Acórdão Nº 2003-005.069 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2008 AR ... -C A RENDA DE OA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... IMPOSTO SOBRE ... PGMÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE ... São dedutíveis ...
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Acórdão Nº 2001-004.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2004 ... DESPESAS MÉDICAS ... DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2001-004.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2009 AR ... -C ... COMPROVAÇÃO ... DESPESAS MÉDICAS ... O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: ... Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de ...
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Acórdão Nº 2002-006.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPISão dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2006 AR ... -C PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI ... IRPF - ... Processo nº 10166.007580/2010-15 ... · Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI e Despesas Médicas, nos ... valores ... -
Acórdão Nº 2002-007.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPISão dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2010 AR ... -C PREVIDÊNCIA IVADA/FAPI ... IRPF - DEDUÇÃO ... São dedutíveis ... PG da base de cálculo do imposto de renda da ... -
Acórdão Nº 2003-004.629 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2011 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. PF. DEDUÇÃO DE ... D MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... COMPROVAÇÃO ... DO ...
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Acórdão Nº 2003-004.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2011 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2002-006.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005IRPF - DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPISão dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2005 AR ... -C PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI ... IRPF - ... seguintes infrações: ... · Dedução indevida de Dependente, Despesas Médicas, Instrução e Previdência ... -
Acórdão Nº 2003-005.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2009 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. PF. DEDUÇÃO DE ... MÉDICAS. POSSIBILIDADE ... São dedutíveis ... os pagamentos ...
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Acórdão Nº 2001-005.820 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2010 AR ... -C ... COMPROVAÇÃO ... DESPESAS MÉDICAS ... Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 33.662,26. Glosados ...
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Acórdão Nº 2003-004.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2010 AR ... -C A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO ...
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Acórdão Nº 2001-005.412 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2010 AR ... -C ... COMPROVAÇÃO ... DESPESAS MÉDICAS ... acima identificado, por dedução indevida de: ... a) Previdência Privada, no valor de R$ 3.663,73; ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213597720194058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0821359-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONICA MOTA TASSIGNY ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE...
... ão da despesa declarada com previdência privada da base cálculo do IRPF (exercício 2015), processo administrativo nº. 10380.751/2018-89, e ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DESPESA COM PREVIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2003-005.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Ano-calendário: 2007 ... IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE ... MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE ... São dedutíveis ... os pagamentos ...