defensor dativo intimação pessoal

Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... o orientador, o Ministério Público e o defensor ... ARTIGO 119 ... Incumbe ao ... , em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação ... Parágrafo ...
Acórdão nº 2014/0329133-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, § 4º, do CPP), se a mácula foi anunciada em tempo razoável, conforme o...

... INADMISSIBILIDADE. ... INTIMAÇÃO ... A nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo (art. 370, § 4º, ...
Acórdão nº 2016/0151842-4 de T5 - QUINTA TURMA

... CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... NECESSIDADE. ... ABSOLUTA. ... defensor público ou dativo ...
Acórdão nº 2015/0302860-5 de T5 - QUINTA TURMA

... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA ...
Acórdão nº 2016/0147610-9 de T6 - SEXTA TURMA

... DEFENSOR ... é prerrogativa do defensor dativo e do ... m exerça cargo equivalente, a intimação" pessoal ... de todos os atos e termos do\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0315497-6 de T6 - SEXTA TURMA

... DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ... OU\xC2" DATIVO ...
Acórdão nº 2016/0053815-6 de T5 - QUINTA TURMA

... CIRCUNSTANCIADO. ... DEFENSOR ... de que a ausência de intimação" pessoal da Defensoria Pública ... ou do\xC2" defensor dativo ...
Acórdão nº 2012/0254579-8 de T6 - SEXTA TURMA

... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO RÉU. NÃO EXIGÊNCIA. ART. 392\xC2" ... DO DEFENSOR DATIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO EM ...
Acórdão nº 2016/0267967-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi

... NÃO CABIMENTO. 2. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ...
Acórdão nº 2015/0290797-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚM

... ÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... 2. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a ...
Acórdão nº 2015/0035942-0 de T5 - QUINTA TURMA

... INTIMAÇÃO" PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DO R\xC3" ...
Acórdão nº 2014/0248543-4 de T5 - QUINTA TURMA

... ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO ... INTIMAÇÃO ... PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. ...
Acórdão nº 2015/0307434-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR DATIVO....

... DEFENSOR DATIVO. ... INTIMAÇÃO ... intimação pessoal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... DE INTIMAÇÃO ... defensor" ... de que "a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do ... r dativo ...
Acórdão nº 2016/0101025-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 309 DO CTB. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ...
Acórdão nº 2015/0210114-7 de T6 - SEXTA TURMA

... INTIMAÇÃO ... NULIDADE. ... INEXISTÊNCIA. ... MISSO ... DEFENSOR ... pessoal ...
Acórdão nº 2014/0195773-8 de T6 - SEXTA TURMA

... CIRCUNSTANCIADO. ... INTIMAÇÃO" PESSOAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ... –\xC2" ... defensor" nomeado deverá ser pessoal, sob \xC2" ... évia intimação pessoal do defensor dativo. ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... CORPUS . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... DEFENSOR DATIVO PARA\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0219402-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE (ART. 370, §4º, CPP). 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a...

... ÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ... pessoal" compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2" ... dativo ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... INTIMAÇÃO" PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. NÃO \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0119418-2 de T5 - QUINTA TURMA

... intimação ... réu e não pelo defensor dativo que até então o patrocinava, e ... RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA ... ADMISSIBILIDADE ...
Acórdão nº 2014/0274562-4 de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS . FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR ... de que a ausência de intimação" pessoal da Defensoria Pública ... ou do\xC2" defensor dativo ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. ART. 370, § 4º, DO CPP. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DEFENSOR E RÉU CIENTIFICADOS. DECURSO DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do...

... PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ...
Acórdão nº 2015/0214396-3 de T5 - QUINTA TURMA

... DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ... de intimação pessoal do defensor ... de Compromisso de Defensor Dativo", em que o causídico ...
Acórdão nº 2015/0037233-8 de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS . FURTO QUALIFICADO. DEFENSOR ... de que a ausência de intimação" pessoal da Defensoria Pública ... ou do\xC2" defensor dativo ...