defensor dativo intimação pessoal
37346 resultados para defensor dativo intimação pessoal
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Acórdão nº 2007/0044693-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE ... ência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso de ...
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Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ... cerceamento de defesa, a intimação de defensor público ou dativo procedida por meio de ...
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Acórdão nº HC 159024 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. TIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM ... ção pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza ...
- Acórdão nº RHC 30469 / PA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº RHC 28851 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 180017 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. UM ... OUTRO PACIENTE DEFENDIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NA PESSOA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para sessão de julgamento configura nulidade absoluta
@Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para sessão de julgamento configura nulidade absoluta Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 108.271 - GO Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJe, 22.09.2011 Relator: Ministro Ricardo Lew...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. ADE. INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PR\xC3" ... de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo ...
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Acórdão nº HC 158484 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. TIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM ... ção pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do apelo caracteriza ...
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Acórdão nº 2008/0269017-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DESIGNADA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2007/0180423-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA PAUTA DE JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0205086-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 1.0114.12.010921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. Ao defensor dativo que não integra os quadros da Defensoria Pública também assiste o direito à intimação pessoal, nos termos do §5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50.
... deve ser contado a partir da intimao pessoal do advogado dativo, especialmente quando o juiz ... aquela data da intimao do ilustre defensor dativo, qual seja, 21/09/2015, porque foi feito ... -
Acórdão nº 1.0114.12.010921-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. Ao defensor dativo que não integra os quadros da Defensoria Pública também assiste o direito à intimação pessoal, nos termos do §5º, do artigo 5º, da Lei 1.060/50.
... deve ser contado a partir da intimao pessoal do advogado dativo, especialmente quando o juiz ... aquela data da intimao do ilustre defensor dativo, qual seja, 21/09/2015, porque foi feito ... - Acórdão nº HC 153909 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0212062-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. ORDEM ...
- Acórdão nº HC 225873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0090743-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO ... de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo ... -
Acórdão nº 2003/0221751-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0089048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIX FISCHERIMPETRANTE:JAMAL CHOKR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DESIGNADA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2007/0154572-5 de T6 - SEXTA TURMA
... :ROQUE JERÔNIMO ANDRADE - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇ\xC3" ... ção pessoal do defensor público ou dativo para o oferecimento das razões do recurso de ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (189 G DE MACONHA E 514 G DE COCAÍNA). DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VERIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, OUTRORA NÃO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL....
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL.APENSAMENTO. AUTOS DA FALÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃOAUTÔNOMA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao...
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Acórdão nº 2007/0180636-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO : DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Processo Penal - Defensor Dativo - Prerrogativa de Intimação Pessoal (STF)
Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus n. 89.099-7 Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 22.09.2006 Relator: Min. Ricardo Lewandowski Pacientes: Marco e Edson Impetrante: Defensoria Pública da ...