defensoria publica rj

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO VISANDO, APENAS, AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REXT 1.140.005 - RJ, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA QUANTO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URETERORRENOLITOPRIPSIA FLEXÍVEL A LASER COM IMPLANTE DE CATETER DUPLO J. SENTENÇA CONFIRMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA. OBRIGATORIEDADE SOLIDÁRIA...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO, ANTE A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RE 1.140.005 - RJ. VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUR PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. ARBITRAMENTO POR...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO e AGRAVOS INTERNOS. Ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ em face do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Agravo de Instrumento 0022467-70.2020.8.19.0000 Pleito de tutela antecipada em caráter liminar, para que o Município procedesse à adequação de seu Plano de Contingência ao COVID-19 nos termos sugeridos pela autora. Decisão interlocutória que...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO e AGRAVOS INTERNOS. Ação civil pública ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RJ em face do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Agravo de Instrumento 0022467-70.2020.8.19.0000 Pleito de tutela antecipada em caráter liminar, para que o Município procedesse à adequação de seu Plano de Contingência ao COVID-19 nos termos sugeridos pela autora. Decisão interlocutória que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inconformismo da Defensoria Pública que assistiu a parte autora, diante da ausência de arbitramento de honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE-RJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. 1199715/RJ. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS MATERIAIS EM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SÚMULA Nº 421 DO STJ. RESP. 1199715/RJ. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA - RE Nº 1.140.005/RJ - JULGAMENTO SUSPENSO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO X, COMBINADO COM O ART. 313, § 2.º, INCISO II, AMBOS DO CPC. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO

Apelação. Obrigação de fazer. Permuta de veículos. Transferências junto ao DETRAN/RJ. Procedência do pedido autoral. Condenação dos réus. Ônus sucumbenciais. Custas. Taxa judiciária. Honorários. Apelação (fls. 165/172), interposta pelo 2º réu, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, contra a sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c. Compensação por Danos Morais. Recurso que Se Restringe À Imposição de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro de Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública Deste Estado Rj. Esta Eg. Corte Não So Previu a Situação, como a Compatibilizou por Meio de Um Parâmetro, Consoante Disposto, Respectivamente, Nos Enunciados Sumulares Nº 221 e 182 Tjrj....

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Pedido de internação em Centro de Terapia Intensiva para o autor, acometido de infarto agudo do miocárdio. Pessoa hipossuficiente. Solidariedade dos entes públicos no cumprimento da obrigação que lhes foi cometida pela Constituição da República. Concedida a isenção ao pagamento das custas. Exclusão da condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA DEFENSORIA PÚBICA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor é economicamente hipossuficiente, portador Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), conforme atestado médico emitido pelo profissional...

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NITERÓI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS DE MORADIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS DE 2010. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Necessidade de internação da autora em unidade hospitalar dotada de CTI. Direito fundamental à vida e à saúde. Pessoa hipossuficiente. Solidariedade dos entes públicos no cumprimento da obrigação que lhes foi cometida pela Constituição da República. Concedida a isenção ao pagamento das custas. Exclusão da condenação do...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 648) QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$2.000,00. Somente o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Púbica do Estado do Rio de Janeiro, que assiste o Autor, apresentou recurso e se...