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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar dotada de UTI. 2. Segundo declaração lavrada

APELAÇÃO DO AUTOR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO A SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA DESDE O NASCIMENTO (CID G93.4), NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO DOS INSUMOS/MEDICAMENTOS OMEPRAZOL 40MG, CARBAMAZEPINA 200MG, NEULEPTIL 4%, FENERGAN 20MG E FRALDAS GERIÁTRICAS DA MARCA BIG-FRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...

APELAÇÃO CIVEL - QUESTÃO QUE ENVOLVE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 1.140.005/RJ - JULGAMENTO SUSPENSO.

APELAÇÃO CIVEL - QUESTÃO QUE ENVOLVE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 1.140.005/RJ - JULGAMENTO SUSPENSO.

• O Globo

PROCESSO Nº: 0802115-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO FICTA POR HORA CERTA PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência ...

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Condenação do Município de Três Rios ao fornecimento de medicamento. 1. Recurso do CEJUR-DPGE/RJ. Irresignação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que patrocina a parte autora, objetivando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados...

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LUCENTIS - DIREITO A` SAU¿DE - DIREITO CONSTITUCIONAL - RESP Nº 1657156/RJ - REQUISITOS - PRESENÇA - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - HONORÁRIOS - VERBA NÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.- É dever constitucional do Estado garantir o acesso universal e igualitário das...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP 1657156/RJ. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE O DEVEDOR E

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RJ, EM QUE FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIA AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TCE/RJ, NO QUE TANGE A RECUSA DO REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO DE 172 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE...

APELAÇÃO CIVEL - QUESTÃO QUE ENVOLVE A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA HONORÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 1.140.005/RJ - JULGAMENTO SUSPENSO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE PATROCINAVA A DEMANDANTE, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS HONORÁRIOS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º,...

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração na Apelação Cível. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Realização de exame PET- TC. Hipótese em que a parte autora - paciente idosa que conta com 82 anos de idade- é portadora de neoplasia maligna do ovário. Responsabilidade dos entes federativos quanto a realização do procedimento, ante a prevalência do direito à vida....

Direito constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Realização de exame PET- TC. Hipótese em que a parte autora - paciente idosa que conta com 82 anos de idade- é portadora de neoplasia maligna do ovário. Responsabilidade dos entes federativos quanto a realização do procedimento, ante a prevalência do direito à vida. Matéria atinente ao direito à saúde, garantido pela Constituição...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 77) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PRESTAREM O ATENDIMENTO MÉDICO AO AUTOR EM HOSPITAL DOTADO DE CTI/UTI E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. APELO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE R$1.000,00 (...

APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DIREITO A SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA SER SUBMETIDO AO EXAME DE CISTOSCOPIA PARA INVESTIGAR O QUADRO CLÍNICO (HEMATÚRIA REFRATÁRIA). SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO AO EXAME DE CISTOSCOPIA PARA INVESTIGAR O QUADRO CLÍNICO (HEMATÚRIA REFRATÁRIA), A PERMITIR O CONTROLE DE SANGRAMENTO URETRAL. FACE AO PRINCÍPIO...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo objetivando a condenação do ente público a fornecer o tratamento indicado na inicial. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida e condenou o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Est.do RJ fixados em R$ 200,00....