defensoria publica rj

Direito constitucional. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Realização de exame PET- TC. Hipótese em que a parte autora - paciente idosa que conta com 82 anos de idade- é portadora de neoplasia maligna do ovário. Responsabilidade dos entes federativos quanto a realização do procedimento, ante a prevalência do direito à vida. Matéria atinente ao direito à saúde, garantido pela Constituição...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 77) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS A PRESTAREM O ATENDIMENTO MÉDICO AO AUTOR EM HOSPITAL DOTADO DE CTI/UTI E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. APELO DO DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE R$1.000,00 (...

APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DIREITO A SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA SER SUBMETIDO AO EXAME DE CISTOSCOPIA PARA INVESTIGAR O QUADRO CLÍNICO (HEMATÚRIA REFRATÁRIA). SENTENÇA QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO AO EXAME DE CISTOSCOPIA PARA INVESTIGAR O QUADRO CLÍNICO (HEMATÚRIA REFRATÁRIA), A PERMITIR O CONTROLE DE SANGRAMENTO URETRAL. FACE AO PRINCÍPIO...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo objetivando a condenação do ente público a fornecer o tratamento indicado na inicial. Sentença que julgou procedente a pretensão deduzida e condenou o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública do Est.do RJ fixados em R$ 200,00....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Deve-se ressaltar, de início, que o pedido para se aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal se mostra juridicamente impossível, "pois o encarceramento na hipótese de revisão...

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Cumpre aos entes federativos assegurar o direito fundamental à moradia, nos moldes do art. 6º da CRFB. Além disso, o Decreto n.º 42.406/10, que instituiu o "Program

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONSAGRADO NO ART. 85, §10, DO CPC. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO (STJ, RESP. 1108013-RJ, PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL). VALOR FIXADO ACIMA DO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. 

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 99), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IX, DO NCPC. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. De

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR DPGE RJ QUE ENVOLVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA - RE Nº 1.140.005/RJ -...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 28) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIASSE A MATRÍCULA DA AUTORA NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT. RECURSOS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA RÉ AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual menor pleiteou vaga no Instituto de Educação Professor Aldo Muylaert, da Fundação de...

Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Direito À Saúde. Ação Obrigação de Fazer Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de São João de Meriti para Fornecimento Gratuito de Medicamento Necessário Ao Tratamento Da Saúde Da Parte Autora. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Município Réu Tão Somente Quanto a Sua Condenação Em Honorários...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Recurso alegando vício do julgado ao condenar em pagamento de honorários advocatícios a órgão seu, a Defensoria Pública. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Rio de...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Recurso alegando vício do julgado ao condenar no pagamento de honorários advocatícios em percentual fixado sobre o valor da causa a órgão seu, a Defensoria Pública. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Possibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à...

APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RANIBIZUMABE (LUCENTIS) OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFLIBERCEPT (EYLEA), PARA O TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E CONDENOU O MUNICIPO A PAGAR HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA PARTE AUTRA, A FIM DE QUE O ESTADO

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 136), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IX, DO NCPC. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. De acordo com o princípio da causalidade, arcará com o pagamento das custas...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Aluguel Social. Município de Teresópolis. Chuvas que Assolaram a Região. Calamidade Pública. Direito Social À Moradia. Art. 6º Da Crfb/88. Responsabilidade Solidária Do Estado e Do Município. Decreto Estadual Nº 42.406/2010 que Instituiu Programa "morar Seguro". Aluguel Social No Valor de R$500,00 Até O Reassentamento. Decreto Estadual Nº 44.052/2013....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INCONFORMISMO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEJUR DPGE RJ QUE ENVOLVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPERCUSSÃO GERAL NO TOCANTE AO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUE O INTEGRA - RE Nº 1.140.005/RJ -...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 375) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO PLEITEADO, BEM COMO CONDENOU A PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI) AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Somente a Fundação de Saúde do Município de Niterói, primeira Ré, apresentou recurso,

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 96) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A Defensoria Pública do Estado do...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 169), QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO NCPC. APELO DO MUNICÍPIO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. De acordo com o princípio da causalidade, arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios quem deu causa à demanda. Na hipótese em análise, a Autora propôs ação de obrigação de fazer...

Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Ação de Obrigação de Fazer Contra Municipio de Italva, Objetivando a Condenação Do Réu Ao Fornecimento de Medicamentos Prescritos para O Tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente, Enfermidade que Acomete À Autora. Sentença de Procedência, Condenando O Município Réu Ao Fornecimento Gratuito Dos Medicamentos Indicados, Bem...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 108) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora e visa, tão somente, à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública (CEJUR-DPGE/RJ), limitar-se-á esta decisão à discussão de tal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No caso, se discute questão relativa ao cabimento de condenação em honorários...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO VISANDO, APENAS, AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REXT 1.140.005 - RJ, REL. MIN. ROBERTO BARROSO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA QUANTO