deferido significa
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 685675 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da lide, possuem nítido caráter provisório e formal, o que significa que podem ser revogadas a qualquer tempo e que não fazem coisa julgada ... a MC 14.209⁄DF, a que se refere o Ministro relator, na qual foi deferido novo efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra a decisão ...
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Acórdão nº RMS 33410 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO ... da pretensão da Petrobras, na presente demanda recursal, significa, na prática, que a Ultragaz somente poderá reaver o indébito ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e numerados pela DFPC da seguinte forma: RT/N/E/V, onde: R significa o número da RM correspondente, isto é, um na 1ª RM, dois na 2ª RM e ... § 2º Deferido o requerimento, pelo D Log, a revalidação será feita pela emissão de ...
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Acórdão nº 2007/0092236-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL, CUJO DESTRANCAMENTO FOI DEFERIDO PELO E. STJ , PORÉM ENCONTRA-SE PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL ... decisão que determinou a desretenção do recurso especial não significa que o Tribunal a quo cumpriu sua função jurisdicional porquanto, em ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de recurso suspensivo contra provimento de urgência, o que significa que o mesmo deve ter satisfação imediata ... 4. A tutela antecipada é ... 14. In casu, cuida-se de Medida Cautelar com pedido de liminar deferido em ação ordinária proposta contra município, visando ao pagamento de ...
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Acordao N° 1353585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reformatio in pejus. Correção. Recurso conhecido e provido. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1. 022 do código
... 4.1. O provimento deferido no ... agravo significa, em tese, situação jurídica mais gravosa à ... -
Processo nº 0062337-64.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... apreciado pelo Juízo, tendo sido deferido" tão somente na fase de ... execução. Omissão da\xC2" instância ordinária que não significa ...
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Processo nº 0038545-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... efeitos que adviriam da decisão final. Significa dizer que o ... efeito suspensivo ativo deferido, foi provisório e dependente de sua confirmação ...
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Acórdão nº 2008/0010778-6 de T5 - QUINTA TURMA
... grau convocados, no âmbito da Justiça Estadual ou Federal, significa" retirar do jurisdicionado o seu direito fundamental de ser julgado pelo Ju\xC3" ... 4.Na hipótese, considerando que foi deferido o direito de o paciente apelar em liberdade, porquanto permaneceu solto ...
- Acórdão nº HC 217180 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que adquiriram tal direito depois da vigência da nova lei, significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando iguais, para esse efeito, ... FLÁVIO SANTOS ALVES NASCIMENTO, que teve idêntico pedido deferido no HC 87.407/MS, julgado em 25.10.07 ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1725459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Processual civil. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Homologação. Permanencia de um dos consortes no imóvel. Divisão postergada para o momento da alienação. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Decretado o divórcio e homologada à partilha, na razão de 50% para cada consorte, o fato de se postergar a sua efetiva concretização para quando houver a alienação do imóvel, no qual permanecerá...
... qualquer ônus, enquanto não houver objeção do Autor, não significa que ... lhe foi deferido o usufruto do bem. Ressalta-se, não constou do ... -
Decisão Monocrática nº 50337647620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Considerando o valor das custas iniciais, que se configuram como de significa monta, no cotejo com o patrimônio da autora, que se encontra imobilizado, vai deferido o pagamento parcelado das custas iniciais, sobretudo para não inviabilizar o acesso ao judiciário. AGRAVO DE...
... o valor das custas iniciais, que se configuram como de significa monta, no cotejo com o patrimônio da autora, que se encontra imobilizado, vai deferido o pagamento parcelado das custas iniciais, sobretudo para não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... , restaram verbas a serem adimplidas ao obreiro, conforme deferido na r. sentença". Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DE 10% POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-22.2001.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso...
... minutos e de que na sentença transitada (processo 1524/99) foi deferido o pagamento de horas extras além da sexta diária. Restou incontroversa a ... Significa dizer que a Corte Regional atribuiu subsunção incorreta da descrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-477-68.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos ... contexto, está correto o entendimento regional, pelo qual foi deferido à obreira o adicional de insalubridade ... Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o que significa dizer que toda lei antagônica às normas emanadas de tratados ... DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... 114, § 2.º, da Constituição Federal, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância ... O índice de correção salarial deferido pelo TRT está desvinculado de qualquer índice inflacionário, o que se ...
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , porquanto o princípio da isonomia exige que seja deferido tratamento equânime apenas àqueles que se encontrem em situação de ... Significa dizer, portanto, que não lhe convém a produção de prova pericial, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-38.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A egrégia Corte Regional, com base nas provas produzidas nos autos concluiu que para a readaptação da reclamante em função administrativa, necessário seria a transferência do local de trabalho para a cidade de Maringá, onde se localiza o escritório da empresa. Ademais,...
... devido à transferência unilateral do local de labor, o que foi deferido pela egrégia Corte Regional ... Recurso de revista não conhecido ... Saliente-se que tal entendimento não significa afirmar que não mais se possa afastar a multa em razão da existência de ... -
Acórdão nº 2004.01.00.022895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RESTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O fato de a decisão exeqüenda especificar os índices a serem aplicados aos depósitos do FGTS, consignando os percentuais devidos em junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, não significa que tenha deferido o pagamento de diferenças...
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Acórdão nº 2004.01.00.022895-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RESTRIÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ÍNDICES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. 1. O fato de a decisão exeqüenda especificar os índices a serem aplicados aos depósitos do FGTS, consignando os percentuais devidos em junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, não significa que tenha deferido o pagamento de diferenças...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-02.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... categoria do Autor para o cálculo do adicional de insalubridade deferido na sentença. Entendeu que, "percebendo o Autor salário profissional ... após o respectivo valor ser descontado do crédito deste, o que significa dizer que a parcela deve ser suportada pelo empregado (e não pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... ao titular da empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o que, na prática, é representado pela ... recurso ordinário do autor, o pedido de majoração do montante deferido. Incumbia à recorrente a oposição de embargos de declaração ao ...