defesa dos direitos do consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...
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Em vigor
Código de Águas
... á, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros ... ARTIGO 46 ... Cabe a ação judiciária para defesa dos direitos particulares, quer quanto aos usos ... de energia por preço razoável, ao consumidor, a juízo do Governo, ouvidos os órgãos ...
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Acórdão nº 7012733-62.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-12-2016
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REVELIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil as alegações...
... Defesa do Consumidor não admite que a inversão do ... contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Acórdão nº 0110233-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA ... ê o direito básico à facilitação da defesa ... dos direitos do consumidor em juízo, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009614-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA CÂMARA. SERVIÇO DE TELEFONIA. VARGEM ALTA. PEDIDO DE FORNECIMENTO. FRUSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º VIII DO CDC. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS. DEVER DO AUTOR. - Ré, ora agravante, que foi condenada nos autos da ação civil pública - 0004
... do artigo 14 caput e §§ do Código de Defesa do ... Consumidor, diante da observância da ... tem por escopo facilitar a defesa dos direitos do ... consumidor, diante de sua vulnerabilidade, ... -
Acórdão Nº 0803975-63.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0025596-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... AUSÊNCIA DE ... diante da previsão de facilitação da defesa dos direitos ... do consumidor, razão pela qual ...
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Acórdão nº 0024710-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... , vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a ... verossimilhança das suas alegações, ... diante da previsão de facilitação da defesa dos direitos ... do consumidor, razão pela qual ...
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Acórdão nº 0510246-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... contratação dos serviços pelo consumidor", quando este demandar em juízo sob a ... alegaç\xC3" ... , do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive ...
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Acórdão nº 0514922-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... contratação dos serviços pelo consumidor", ... quando este demandar em juízo sob a alegaç\xC3" ... , do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo ... 2. A ...
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Acórdão nº 0024986-11.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2018
... autos é relativa a direito do consumidor e, na petição inicial foi informado que a parte ... CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. 6º, ... VIII, DO ... que prevê a facilitação da defesa dos direitos do ... consumidor em juízo, inclusive mediante a ...
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Decisão Monocrática nº 50272313820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. DECRETADA. CUSTAS DE PROVA PERICIAL. PELO FORNECEDOR HIPERSUFICIENTE. Não se olvida do conteúdo do artigo 95 do CPC (Lex...
... APLICABILIDADE DO CDC. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ... assim, o postulado da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, que é pedra ... -
Acórdão nº 0805251-80.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... CONTRATO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. ART. 6º, ... VIII, DO ... que prevê a facilitação da defesa dos direitos do ... consumidor em juízo, inclusive mediante a ...
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Acórdão nº 0517137-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... contratação dos serviços pelo consumidor", quando este demandar em juízo sob a ... alegaç\xC3" ... da defesa dos direitos do consumidor em juízo ... 2 - A ...
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Acórdão nº 0528874-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... contratação dos serviços pelo consumidor", ... quando este demandar em juízo sob a alegaç\xC3" ... facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive ...
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Acórdão nº 7061847-33.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REQUISITOS DA INVERSÃO ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE DO PEDIDO INCONTROVERSO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos...
... 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da ... Defesa do Consumidor não admite que a inversão do ... -
Decisao Nº 0535194-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. AQUISIÇÃO. VÍCIO. REPARO. SERVIÇO. DEFEITO. CONTINUIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. BEM. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I A responsabilização do fornecedor de produto ou serviço ocorre quando há constatação de ato ilícito e as provas produzidas evidenciam a existên
... DIREITO DO CONSUMIDOR". INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. AQUISIÇÃO. V\xC3" ... do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Todavia, essa ... -
Acórdão nº 0500207-31.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não ... Padronizados ... Advogado ... contratação dos serviços pelo consumidor", ... quando este demandar em juízo sob a alegaç\xC3" ... facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive ...
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Acórdão nº 0527531-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... Apelante : Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl-l ... Advogado ... contratação dos serviços pelo consumidor", ... quando este demandar em juízo sob a alegaç\xC3" ... facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive ...
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Acórdão nº 0000623-86.2015.8.05.0240 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇOS ... MÁ PRESTAÇÃO. ÔNUS ... defesa dos direitos do consumidor, bem assim ...
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Processo nº 0058502-73.2015.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... Possível facilitação da defesa dos direitos do ...
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Acordao N° 1419989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, viii, do cdc. Verossimilhança e hipossuficiência não verificadas. Decisão mantida. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, pois depende de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... facilitação da defesa dos direitos do consumidor ... 2. Não se ... -
Acordao N° 1354074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Art. 6º, inc. Viii, do cdc. Verossimilhança e hipossuficiência não verificadas. Decisão mantida. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação automática, pois depende de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos...
... PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA ... facilitação da defesa dos direitos do consumidor ... 2. Não se ... -
Acórdão nº 50010708920188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO MEIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO LEGAL AO CONSUMIDOR QUE NÃO ATRIBUI FORO DE VERACIDADE ABSOLUTA AO QUE ALEGA, EIS COMPORTA PROVA EM CONTRÁRIO A SER PRODUZIDA PELA PARTE REQUERIDA. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE
... que na oportunidade ficou ciente de seus direitos e obrigações, não podendo alegar ... os contratos foram assinados pelo consumidor, sendo, portanto, indevidos os pleitos da ... , as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus prova ...