defesa dos direitos do consumidor
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Acórdão nº 50006579120218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e ... , prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, especialmente mediante a inversão ...
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Acórdão Nº 5029594-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... a escolha do foro pelo prprio consumidor,parte hipossuficiente, para o ajuizamento da ao, ... VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Cdigo de Defesa do Consumidor) e que, em tese, subentende-se ... impe a facilitao da defesa dos direitos do consumidor, ainda mais no caso em tela, diante ...
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Acórdão Nº 5034738-16.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... regras liberais do Cdigo Civil (o Cdigo de Defesa dos Direitos do Consumidor no se aplica).Entre os ...
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Acórdão Nº 0184861-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... ÇÃO JURÍDICA REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. INVERSÃO ... Vejamos: ... Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: ... [ ... ] VIII - a ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... III - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação; ... V - solicitar à polícia ...
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Acórdão Nº 5038128-92.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor, aplicvel para o caso em comento) ... VIII, do aludidocodexconsumerista, "So direitos bsicos do consumidor", entre outros, "a facilitao ...
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Acórdão Nº 5040500-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... ), de modo a autorizar a facilitao da defesa judicial da parte ativa, consoante previsto no ... com fundamentono Cdigo de Defesa do Consumidor, posto que a parte agravada no atende aos ... VIII, do aludido cdigoconsumerista, "So direitos bsicos do consumidor", entre outros, "a facilitao ...
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Acórdão Nº 5044646-35.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... do nus da prova com fundamento no Cdigo de Defesa do Consumidorpara carrear-lhe as despesas com a ... com fundamentono Cdigo de Defesa do Consumidor e pede seja dispensado do recolhimento dos ... VIII, do aludido codex consumerista, "So direitos bsicos do consumidor", entre outros, "a facilitao ...
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Acórdão Nº 5057913-57.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... as regras protetivas do Cdigo de Defesa do Consumidor.Na situao em anlise, a parte autora ... 6 So direitos bsicos do consumidor:[ ... ]III - a informao ...
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Acórdão Nº 5016622-31.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... Entende que o Código de Defesa do Consumidor é a legislação aplicável ao ... Código Civil (o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor não se aplica).Entre os ...
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Acórdão Nº 5038219-32.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... PROCESO INTIL PARA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.AUSNCIA DE INTERESSE ...
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Acórdão Nº 4025663-44.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC) - IRRELEVÂNCIA - DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PROMOVIDA OR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - COISA JULGADA COM EFEITOS ERGA ...
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Acórdão nº 50037428720218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRA, ADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ADEQUÁ-LAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NAS DEMANDAS ENVOLVENDO A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, APLICA-SE O
... pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, entre as quais aquelas elencadas ... , a fim de possibilitar a defesa dos direitos do consumidor ... Este entendimento ... -
Acórdão nº 50033490720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... íntese dos fatos, sustenta que cabe ao consumidor a escolha da instituição financeira que ... às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e ... , prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, especialmente mediante a inversão ...
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Acórdão Nº 4026991-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... ÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS ...
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Acórdão Nº 0808516-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO INCISO VIII DO ART. 6º, DETERMINA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO O...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RELAÇÃO CONSUMERISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR QUE, NO INCISO VIII DO ART ... DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM A UTILIZAÇÃO DO ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... COM OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE ... Art. 31. No exercício de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos" ... § 1º Os valores estabelecidos na Seç\xC3" ... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão nº 0014399-63.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA ARBITRADA ...
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Das sanções administrativas (arts. 55 a 60)
... ça, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias ... Defesa do Consumidor): Art. 5º ... 18, 25 e 29) ... Dos Direitos do Consumidor 169 ... XXXII - o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.046290-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - FORO - DOMICÍLIO DO PROCURADOR - COMPETÊNCIA DECLINADA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO ESTRANHO ÀQUELE ONDE RESIDE A PARTE.
... - COMPETÊNCIA DECLINADA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FORO ESTRANHO ... -
Acórdão Nº 0011204-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... TERCEIROS, VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS ... direitos básicos garantidos pela legislação ...
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Processo nº 0046974-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Diciembre de 2016
... CDC assegura a facilitação da defesa dos direitos do ...
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Da proteção contratual (arts.46 a 54)
... e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e ... Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... 140 Código de Defesa do Consumidor ... G G Art. 31 CDC (Dever de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto ...