dac portaria 2005
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH-MG), vem utilizando desde 2005 os instrumentos da Declaração de Área de Conflito (DAC) e da Outorga ... recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais ; pela Portaria IGAM n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas supl ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 286 ... de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 121 Instaurada comissão similar pela Portaria n. 869/1959, então alterada pela Portaria n. 121GM5/1960 ... 122 O ... 7.565, de 19.12.1986, e 11.182, de 27.09.2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 92/93 ... BRUNO AURÉLIO ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 ... Lei nº 12.865, de 9 de outubro ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 267 Portaria Ministerial ... Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, Anexo II à Resolução ...