defesa execução alimentos
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Acórdãos nº 1000870-49.2016.8.26.0428 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Embargos à Execução. Cumprimento de sentença de acordo ... ão de impugnação para defesa em cumprimento de sentença ... de defesa para execução de alimentos com base no art. 528 do CPC. Tal meio ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... esgotamento do prazo para oferecimento da defesa, a Curadoria ... Especial, em substituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... Santos, Mega Master Comercial de Alimentos Ltda. e seu sócio administrador, Miguel Ângelo ... sido verificado superfaturamento na execução" do objeto contratado, bem como falhas e sobre pre\xC3" ... Em sua defesa à época, a prefeitura comprovou que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058613020184058405), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805861-30.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA e outro ADVOGADO: Afonso Adolfo De Medeiros Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ZUILA DE MELO MIRANDA FARIAS ADVOGADO: Florentino Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison...
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e, ao segundo, pelo cometimento do crime ... ório, da empresa TS Comercial de Alimentos Ltda., constituída através da utilização de ... ao juízo de origem, aduz que a sua ampla defesa restou sensivelmente prejudicada no curso da ... -
Acórdãos nº 1008264-59.2015.8.26.0132 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Voto nº 24.751 EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE ... espécie de cerceamento de defesa, ante a suficiência dos elementos ... “ação de execução de alimentos”, a D. Advogado conveniado à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... pode ainda se realizada pela Divisão de Defesa Sanitária Animal (D.D.S.A.), do mesmo ... Art. 16 Os servidores incumbidos da execução do presente Regulamento terão carteira de ... chifres, cascos, ossos, adubos, crinas, alimentos para animais e outros produtos e subprodutos não ...
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Acórdão Nº 0011586-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a adoção do rito prisional para a execução dos alimentos obsta a realização de atos ... ao devedor e violação a seu direito de defesa ... 2- Agravo não provido ... O juízo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...
... ão interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace Abrahim Lustosa Rosário , no bojo e embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... , com a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. Em se tratado de processo em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar a oposição de embargos à execução, sendo que a defesa cabível é a impugnação ao cumprimento...
... do capital atinente obrigao de prestar alimentos. Vale dizer que, em seguida, ao invs de se ... , o meio tecnicamente adequado para a defesa do devedor/apelante seria a impugnao ao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA DEFENSIVA - ERRO GROSSEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. Em se tratado de processo em fase de cumprimento de sentença, não há que se cogitar a oposição de embargos à execução, sendo que a defesa cabível é a impugnação ao cumprimento...
... do capital atinente obrigao de prestar alimentos. Vale dizer que, em seguida, ao invs de se ... , o meio tecnicamente adequado para a defesa do devedor/apelante seria a impugnao ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do ... , uma vez que, considerando que não houve defesa administrativa ou qualquer outra causa de ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei nº 6.634, de 2 de maio ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... anual ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, cooperativa ou por demais ...
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Acórdão Nº 0011888-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... a adoção do rito prisional para a execução dos alimentos obsta a realização de atos ... ao devedor e violação a seu direito de defesa ... 2- Agravo não provido ... O juízo de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer ... execução dos trabalhos do CONCEA, inclusive de suas ... , que abrirá prazo de vinte dias para defesa do representado ... § 2o Decorrido o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086317420194058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808631-74.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PH CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Paulo Jose Silveira Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... em face da existência de cerceamento de defesa na produção de provas, id. 7743609 ... item 2 do procedimento licitatório - execução da obra do Galpão de Laboratórios de ... da obra do Galpão de Laboratórios de Alimentos do Campus de Currais Novos deste Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119638320184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0811963-83.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTER FAST FOOD ALIMENTOS - EIRELI e outro ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... julgou improcedentes os embargos à execução opostos por CENTER FAST FOOD ALIMENTOS EIRELI EPP ... -
Decisões Monocráticas nº 167278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Conforme ofício emitido pelo Juízo da 2ª ... A presente execução refere-se apenas à cobrança do valor da ... Inconformada, a Defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 167278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... do inadimplemento do dever de prestar alimentos ... Conforme ofício emitido pelo Juízo da 2ª ... A presente execução refere-se apenas à cobrança do valor da ... Inconformada, a Defesa impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... de condutas ilícitas relacionadas à execução" do socorro emergencial da \"Operação Reconstruç\xC3" ... pelo gabinete militar diz respeito à defesa" civil, sendo atividade de natureza civil; iii) \xC3" ... água potável, remédios, vestimentas, alimentos, entre outros; e ii) danificando diversos bens ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ... organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.” ( REsp 1.715.438-RS , Rel. Min ...
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Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ...