defesa legitima quesitos
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... ÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA ... em relação à formulação dos quesitos, inclusive em face da ausência da análise pelo ... -
Acórdão nº 1.0011.04.005634-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005
HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - QUALIFICADORA USADA COMO AGRAVANTE - DIVERSIDADE DO NÚMERO DE VOTOS ENTRE REJEIÇÃO DE TESE DEFENSIVA E ACOLHIMENTO DE QUALIFICADORAS - DECISÃO CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS - IMPROPRIEDADE DO REGIME IMPOSTO. Os prazos processuais não admitem a contagem do seu dia de início e se
... nome do princípio constitucional da ampla defesa. Repele-se a contradição na votação dos ... o número de votos que rejeitaram a legítima defesa e os que acolheram as qualificadoras, pois ... que houve contradição na votação dos quesitos e os dois pretendendo a redução da pena que ... -
Decisões Monocráticas nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... nulidade processual na formulação dos quesitos obrigatórios pelo juiz presidente do Tribunal do ... ência de quesitação sobre as teses de legítima defesa e de homicídio privilegiado aventadas ...
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Decisão da Presidência nº 139447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... nulidade processual na formulação dos quesitos obrigatórios pelo juiz presidente do Tribunal do ... ência de quesitação sobre as teses de legítima defesa e de homicídio privilegiado aventadas ...
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Decisão monocrática Nº 1452047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... , o qual negou provimento ao recurso da defesa de ADOLFO QUINTILIANO LOPES MENDES e manteve a ... ção de que o réu agiu com culpa ou em legítima defesa, porque as provas colhidas nos autos não ... positivamente nos dois primeiro quesitos, quanto à materialidade e autoria do delito, mas ...
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Acórdão nº 1.0000.00.169483-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2000
PROCESSUAL PENAL - JÚRI - TESTEMUNHA ARROLADA NA CONTRARIEDADE COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A MESMA NÃO FOI ENCONTRADA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA DEFESA NO SENTIDO DE FORNECER SEU NOVO ENDEREÇO - PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO EM PLENÁRIO - REJEIÇÃO PELO MM. JUIZ PRESIDENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE -...
... - AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DA DEFESA NO SENTIDO DE FORNECER SEU NOVO ENDEREÇO - ... ÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA - AFIRMAÇÃO DA ... -
Processo nº 1997.050.02198 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Agosto de 1998
Homicidio. Decisao manifestamente contraria `a prova dos autos. Inocorrencia. Legitima defesa. Excesso culposo. Quesitacao. Nulidade da decisao. Inocorre decisao manifestamente contraria `a prova dos autos quando os jurados respondem aos quesitos formulados com coerencia e em harmonia com a prova produzida nos autos. Embora reconhecendo a incidencia da excludente criminal da legitima defesa, pode
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Acórdão nº 1.0045.94.009787-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
Júri. Homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento pelo Júri da figura do homicídio privilegiado-qualificado. Privilégio da violenta emoção. Qualificadora da surpresa. Preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria. Contradição dos quesitos entre si. Inocorrência. Compatibilidade em tese entre as duas figuras identificas pelos jurados. Mérito. Legítima defesa. Excludente inexistente....
... Contradição dos quesitos entre si. Inocorrência. Compatibilidade em tese ... Mérito. Legítima defesa. Excludente inexistente. Qualificadora da ... -
Decisão monocrática Nº 222269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e 129, caput (lesão corporal), ambos ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO ... de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta. O ...
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Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTOU OS QUESITOS DA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA RELATIVA À ... ório relativo a tese defensiva da legítima defesa ... 2 - O procedimento do tribunal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.164455-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2000
Processo Penal. Júri. Segunda apelação de mérito. Impossibilidade. Jurado que, não obstante tenha recebido ""maiores cuidados"" na explicação dos quesitos, demonstrou-se inseguro e titubeante na votação de quesito referente à legítima defesa, que foi afastada por diferença de apenas um voto. Anulação do julgamento. Penal. Fixação da pena. Ação penal anterior na qual o réu foi absolvido não pode...
... "maiores cuidados" na explicação dos quesitos, demonstrou-se inseguro e titubeante na votação de quesito referente à legítima defesa, que foi afastada por diferença de apenas ... -
Decisão da Presidência nº 122129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... ) buscando a nulidade na formulação dos quesitos, a defesa interpôs recurso de apelação no ... ao reconhecimento da descriminante da legítima defesa putativa. Não ficou demonstrado, in ...
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Decisão monocrática Nº 199129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, sendo essa surpreendida pela acusada ... ção da pena, possuindo motivação legítima ... Ademais, quanto a nulidade a pela defesa acerca dos quesitos, não verifico ilegalidade. É cediço que, na ...
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Decisões Monocráticas nº 168715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... 3 ... Após o trânsito em julgado a defesa ajuizou revisão criminal, extinta por carência ... de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta ... ência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.208241-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRA PESSOA - NEGATIVA SOBRE A NECESSIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS - PREJUDICADOS OS QUESITOS SOBRE OS EXCESSOS DOLOSO E CULPOSO - EQUÍVOCO - QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA - NULIDADE DO JULGAMENTO - SÚMULA 55 DO TJMG - DECISÃO CASSADA.
... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRA PESSOA - NEGATIVA SOBRE A ... DOS MEIOS EMPREGADOS - PREJUDICADOS OS QUESITOS SOBRE OS EXCESSOS DOLOSO E CULPOSO - EQUÍVOCO - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.224151-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2001
HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROTESTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTADA. ""A oportunidade própria para formular reclamação acerca de quesitos é aquela prevista no art. 479 do Código de Processo Penal, de maneira que eventuais defeitos ou omissões de que ressintam o questionário devem ser apontados nessa ocasião, sendo serôdia a reclamação em grau...
... AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE LEGÍTIMA DEFESA. FALTA DE PROTESTO OPORTUNO. NULIDADE ... para formular reclamação acerca de quesitos é aquela prevista no art. 479 do Código de ... -
Acórdãos nº 0058214-16.2012.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... Quesitos formulados na ordem adequada ... ção quanto à tese da legítima" defesa. Nulidade não verificada. Concis\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1488892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Art. 121, §2º, I e IV do CP ... quesitos pela r. juíza presidente. Preclusão. Tese de ... ório em relação à tese defensiva de legítima defesa, o que estaria a ensejar a nulidade do ...
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Decisões Monocráticas nº 165029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 3 ... O recurso de apelação da defesa foi parcialmente provido pelo Tribunal de ... de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta ... ência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.168497-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2000
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - VIOLENTA EMOÇÃO - SURPRESA - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - SUPRESSÃO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO APÓS NEGADA DE PLANO A TESE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADES - RECURSO IMPROVIDO. Repelindo o Conselho de Sentença, de plano, a tese da legítima defesa da honra, respondendo negativamente o quesito da agressão injusta, devem ser...
... - VIOLENTA EMOÇÃO - SURPRESA - LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - SUPRESSÃO DO QUESITO DO ... ser declarados prejudicados os demais quesitos da série. Sendo de natureza objetiva a ... -
Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... fracionamento, o que às vezes dificultava o exer- cício da defesa, uma vez que o acusado, por exemplo, poderia assumir os disparos de ... (dolo de matar), conjuntamente com alguma tese absolutória (legítima defesa, inexigibilidade de conduta diversa etc.), deverá o conselho de ...
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Decisões Monocráticas nº 854006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual ... de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta ... ência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em ...
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Decisão da Presidência nº 854006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual ... de Sentença rechaçado a tese de legítima defesa ante a ausência de agressão injusta ... ência contra nulidades a respeito dos quesitos formulados no tribunal do júri deve ser em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0229922-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Contra tal decisão a defesa interpôs recurso de apelação, tendo a Corte ... ÇÃO E DÚVIDAS NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. NÃO ... VERIFICAÇÃO. CONSELHO DE SENTENÇA E AFASTOU A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA AO NEGAR A PRESENÇA DE DOIS DOS SEUS ...
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Decisão monocrática Nº 221858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A defesa sustenta que "o acusado não tinha ciência de ... ção da pena, possuindo motivação legítima ... Ademais, quanto a nulidade apontada a defesa acerca dos quesitos, não verifico ilegalidade. É cediço que, na ...