defesa legitima quesitos
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Acórdão nº 1.0000.00.146801-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 1999
Júri - Nulidades - Atuação de estagiário do Ministério Público, em plenário, sem prévia ciência da defesa - Função auxiliar prevista no art. 97 da Lei Orgânica do MP/MG e que não se confunde com a de assistente da acusação - Preliminar rejeitada. Quesitos - Vício do questionário - Legítima defesa putativa - Moderação dos meios negada - Excessos doloso e culposo também negados - Excesso decorrente
... , em plenário, sem prévia ciência da defesa - Função auxiliar prevista no art. 97 da Lei ... Quesitos - Vício do questionário - Legítima defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.00.300206-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2002
TENTATIVA DE HOMICÍDIO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA : I) AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO DE TESE DEFENSIVA: DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS, OCASIONADA PELO NÃO DESDOBRAMENTO DO QUESITO REFERENTE À TENTATIVA - QUESITO OBRIGATÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO. A não formulação de quesito de tese defensiva, portanto obrigatório
... DO JÚRI - PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA : I) AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO DE TESE ... CPP E DA SÚMULA Nº 156, DO STF - II) LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - RECONHECIMENTO INICIAL DA ... - NEGATIVA DA NECESSIDADE DOS MEIOS - QUESITOS SUBSEQÜENTES - SUBMISSÃO AOS JURADOS - ... -
Acórdão nº 17-5/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2010
... ção de recurso que impossibilitou a defesa" da vítima ... Irresignado, Benjamin da Conceiç\xC3" ... , em erro, ao julgar prejudicado os quesitos, pertinentes ao desdobramento, ou seja, s da legítima defesa ... A derradeiro, o apelante pugna pelo ...
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Processo nº 2001.001.095201-0 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2005
Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Nulidades. Ocorridas antes do julgamento e antes da formulação dos quesitos. Legítima defesa putativa. Decisão contrária à prova dos autos. Recurso não provido. 1. As nulidades ocorridas antes da sessão do julgamento deverão ser arguidas logo que se instala a sessão. As ocorridas durante o julgamento para que não ocorra a preclusão, terão que constar
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Decisão monocrática Nº 172384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), combinado com o 20, § 3º (erro ... do Júri, a defesa suscitou a tese de legítima defesa putativa. Formulados quesitos, a Juíza ...
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Acórdão nº 1.0000.00.264174-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
Júri - Omissão de quesito obrigatório - Legítima defesa própria - Negativa da moderação na utilização dos meios necessários - Não-indagação sobre o elemento subjetivo determinador do excesso - Prosseguimento da votação, com o acolhimento da tese da legítima defesa de terceiro - Repetição dos quesitos relativos à tese da excludente de antijuridicidade anteriormente negada e agora acolhida -...
... Legítima defesa própria - Negativa da moderação na ... defesa de terceiro - Repetição dos quesitos relativos à tese da excludente de ... -
Acórdão Nº 0001377-62.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... do Ministrio Pblico tocante a "legtima defesa putativa". Irresignadocom a prestao jurisdicional ... putativa e por contradio na votao dos quesitos. Por fim requera anulao do jri, sob a alegao de ... PALAVRAS QUE REMETEM AO INSTITUTO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. INSURGNCIA DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão nº 65582 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1989
JÚRI. JULGAMENTO DE HOMICIDIO QUALIFICADO,EM CO-AUTORIA. INOBSERVANCIA DA ORDEM LOGICA. COM EFEITO, DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO, EM PRIMEIRO LUGAR O RÉU ROBERTO LUCIO DA SILVA, APONTADO COMO AUTOR DO HOMICIDIO DE ROBERTO DE SOUZA NOGUEIRA, SEGUIDO DO PACIENTE AURELIANO MACHADO DE LIMA FILHO, QUE RESPONDE COMO CO-AUTOR (ART. 25 DO COD. PENAL), SEGUNDO RETIFICAÇÃO DO LIBELO, A...
... RESPOSTA, PREJUIZO, DEFESA, (PP) ... PP2895,JÚRI ... JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.219734-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2001
Júri - Homicídio qualificado - Réu que embora citado não comparece para o interrogatório - Inexistência de nulidade - Erro na elaboração de um dos quesitos da tesa acusatória - Inocorrência - Teses da legitima defesa e do privilégio rejeitadas - Decisão dos Jurados que encontra consonância na prova dos autos - Soberania do veredicto popular - Súmula n.º 28 do TJ/MG - Recurso desprovido.
... - Erro na elaboração de um dos quesitos da tesa acusatória - Inocorrência - Teses da gitima defesa e do privilégio rejeitadas - Decisão dos ... de Sentença que rejeitou a tese da legítima defesa, julgou procedente a denúncia e condenou ... -
Acórdão nº 65091 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1988
- JÚRI. JULGAMENTO DE HOMICIDIO QUALIFICADO, EM CO-AUTORIA. INOBSERVANCIA DA ORDEM LOGICA. COM EFEITO, DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO, EM PRIMEIRO LUGAR O RÉU ROBERTO LUCIO DA SILVA, APONTADO COMO AUTOR DO HOMICIDIO DE ROBERTO SOUZA NOGUEIRA, SEGUIDO DO PACIENTE AURELIANO MACHADO DE LIMA FILHO, QUE RESPONDE COMO CO-AUTOR (ART. 25 DO COD. PENAL), SEGUNDO RETIFICAÇÃO DO LIBELO, A...
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Acórdão nº 1.0000.00.110946-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 1998
... ência de contradição na votação dos quesitos ... Recurso ministerial desprovido ... Legítima ... co-autor agiu de forma a impossibilitar a defesa da vítima e negar essa qualificadora em ...
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Acordao N° 1230942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Apelação criminal. Júri. Feminicídio. Tentativa de homicídio. Ameaça. Policial militar. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Excesso do ministério público e manifestação da plateia. Inexistência de comprometimento do conselho de sentença. Contrariedade manifesta às provas os autos. Inocorrência. Afastada a tese de homicídio privilegiado e de legítima defesa. Soberania dos vereditos.
... LEGÍTIMA DEFESA. SOBERANIA DOS VEREDITOS ... ça respondeu positivamente aos referidos quesitos, com ... base nas provas constantes dos autos ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS.ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EMDECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIADE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE.CASSAÇÃO IN TOTUM
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... b) a defesa, na fase das alegações finais, alegou que o ... , desde que se apresente um fato típico, legitima-se o Ministério Público para promover a ação ... ível, deverá rejeitar a formulação de quesitos, efetuando uma interpretação literal do art ...
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Acórdão nº 1.0713.04.038806-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE REDAÇÃO DEFEITUOSA DO QUESITO RELATIVO AO ELEMENTO TEMPORAL DA LEGÍTIMA DEFESA - ATUALIDADE E IMINÊNCIA DA AGRESSÃO - FORMULAÇÃO DE QUESITOS DISTINTOS - NULIDADE INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS - REJEIÇÃO DA ATUALIDADE E IMINÊNCIA DA AGRESSÃO E RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO,
... RELATIVO AO ELEMENTO TEMPORAL DA LEGÍTIMA DEFESA - ATUALIDADE E IMINÊNCIA DA AGRESSÃO - ORMULAÇÃO DE QUESITOS DISTINTOS - NULIDADE INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 233624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... provimento ao recurso de apelação da defesa. O título condenatório transitou em julgado ... sustenta, em síntese, ter agido em legitima defesa. Aduz que as testemunhas confirmaram as ... 20. O regramento referente aos quesitos a serem formulados ao Conselho de Sentença ...
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Acórdão nº 55519-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Criminal - Art. 121, § 2º II do Código Penal Brasileiro - Nulidade Absoluta Decretada - Quesitos Referentes Aos Desdobramentos da Tese de Legítima Defesa Não Submetidos à Análise do Conselho de Sentença - Ofensa Aos Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. I - o Réu Foi Condenado ao Cumprimento da Pena de 12 (Doze) Anos de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Porque...
... NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA - QUESITOS REFERENTES AOS ... DESDOBRAMENTOS DA TESE DE TIMA DEFESA NAC> |UBMETIDOS ... A ANALISE DO CONSELHO DE ... da vitima, o que configura a tese de legitima defesa. Seu advogado sustentou apenas a tese de ... -
Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 1.4.1 Plenitude de defesa ... Fundamentação legal: art. 5º, XXXVIII, ... outra, o juiz é obrigado a confeccionar quesitos para as duas teses ... Posição dominante do ... seu depoimento, articula a tese da legítima defesa, ainda que a defesa técnica silencie a ...
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Decisão da Presidência nº 128483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, I e IV, do Código ... quesitos dada pelos jurados deve ser examinada ante o ... contradição dos quesitos atinentes à legítima defesa, que sequer fora objeto daquela ação ...
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Acordao Nº 27495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. QUESITOS OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO. LEGÍTIMA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS SEM APOIO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Quando a negativa de autoria foi a única...
... de Michel fora praticada em legtima defesa. Durante o entrevero, a vtima, que seria ... j reconheceu a contradio entre os quesitos e anulou o julgamento, com fundamento no art ... -
Acordao Nº 27495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. QUESITOS OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO. LEGÍTIMA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS SEM APOIO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Quando a negativa de autoria foi a única...
... de Michel fora praticada em legtima defesa. Durante o entrevero, a vtima, que seria ... j reconheceu a contradio entre os quesitos e anulou o julgamento, com fundamento no art ... -
Acordao Nº 27495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. QUESITOS OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO. LEGÍTIMA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS SEM APOIO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Quando a negativa de autoria foi a única...
... de Michel fora praticada em legtima defesa. Durante o entrevero, a vtima, que seria ... j reconheceu a contradio entre os quesitos e anulou o julgamento, com fundamento no art ... -
Acordao Nº 27495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. QUESITOS OBRIGATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO. LEGÍTIMA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS SEM APOIO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1) Quando a negativa de autoria foi a única...
... de Michel fora praticada em legtima defesa. Durante o entrevero, a vtima, que seria ... j reconheceu a contradio entre os quesitos e anulou o julgamento, com fundamento no art ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os ... respeitada, desde que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários ... Art. 503. Os bens ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... ÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA ... em relação à formulação dos quesitos, inclusive em face da ausência da análise pelo ...