defesa legitima quesitos

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DA RESPOSTA DO QUESITO 03. RÉU NÃO ABSOLVIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1 –Descabido o argumento de condenação indevida por erro na quesitação, tendo em vista que o delito de homicídioPENAL....

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO JÚRI, CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP RECURSO PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO O VEREDITO PROFERIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Recurso Em Sentido Estrito – Homicídio Qualificado (art. 121, § 2.º, I E Iv, Do Cp) – Sentença de Pronúncia – (1) Preliminar de Nulidade Processual Por Cerceamento de Defesa – (1.1) Decisão Que Indeferiu O Pedido de Oitiva de Perito Oficial Em Audiência – Legalidade – Quesitos Suplementares Não Apresentados Pela Defesa (art. 159, § 5.º, I, Do Cpp) – Produção de Provas Que Está Condicionada À...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Ausência de quesitos. Sonolência exacerbada de um jurado. Nulidade. Não cabimento. Dosimetria da pena. Causas de diminuição da pena. Tentativa. Semi-imputabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Afastada a tese de legítima defesa pela conselho de sentença, resta por prejudicado eventual questionamento acerca do excesso culposo na...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III, IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). PRONÚNCIA. ALEGADA LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, OU A IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas). Recurso da defesa. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593, iii, do cpp. Nulidade posterior à pronúnica. Inocorrência. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Observância ao escrutínio. Manifesta contrariedade do...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO QUESITO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE A DEFESA PESSOAL E A DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA. ELEIÇÃO DE OUTRA TESE PELA DEFESA TÉCNICA. Ausência de formulação do quesito referente à legítima defesa, que, por ter sido ventilada na defesa prévia, no requerimento de...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO FÚTIL. ADITAMENTOS AO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REFORMULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DASPENAL.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MAJORADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II E V). PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA OU LEGITIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA...

• CPC na jurisprudência

Penal. Apelação criminal. Júri. Feminicídio. Tentativa de homicídio. Ameaça. Policial militar. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Excesso do ministério público e manifestação da plateia. Inexistência de comprometimento do conselho de sentença. Contrariedade manifesta às provas os autos. Inocorrência. Afastada a tese de homicídio privilegiado e de legítima defesa. Soberania dos vereditos.

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO ABSOLUTÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS- PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO - RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - JURADOS NÃO ADSTRITOS ÀS AFIRMATIVAS DOS QUESITOS ANTERIORES DA MATERIALIDADE E...

JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO HÁ LEGÍTIMA DEFESA SE FALTA O PRESSUPOSTO DA INJUSTA AGRESSÃO - INEXISTE LEGÍTIMA DEFESA DE LEGÍTIMA DEFESA - DESCARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS INERENTES À AGRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E DE PROTESTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PENA PELO DELITO TENTADO -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE AS RESPOSTAS DOS JURADOS AOS QUESITOS. REITERAÇÃO DE TESES ENFRENTADAS E RECHAÇADAS PELO JÚRI POPULAR E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 56 DO TJ-CE. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.1 - Pretende o requerente a anulação

APELAÇÕES DIVERSAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍ-DIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º INCISOS II e IV DO CP. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PREJUÍ-ZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA QUESITAÇÃO TESE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. QUESITA-ÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A TESE APRESENTADA NO PLE-NÁ

HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL APELAÇÃO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA, MATERIALIDADE E TENTATIVA E EM SEGUIDA AO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS...

HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL APELAÇÃO MINISTERIAL ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS CONSELHO DE SENTENÇA QUE RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA, MATERIALIDADE E TENTATIVA E EM SEGUIDA AO DE ABSOLVIÇÃO. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/2008, QUE DISPÕE SER OBRIGATÓRIO O QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO CONCENTRAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Acusado Pronunciado Nas Penas Dos Artigos 121, § 2º, Ii e 121, § 2º, I C/c Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Em Preliminar, Argui a Nulidade Da Sentença por Ausência de Intimação para Formular Perguntas À Testemunha Ouvida por Carta Precatória. No Mérito, Pretende a Defesa a Absolvição Sumária, Ao Argumento que Agiu Sob O Manto Da Excludente Da Legítima...

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de afastamento de qualificadoras no homicídio. Impossibilidade no caso concreto. 3. Acusação de suposto homicídio da vítima após receber vaia de um grupo por ter agredido sua esposa verbalmente. Motivo torpe reconhecido na pronúncia. 4. Nos limites cognitivos do habeas corpus, não é possível apurar, no caso concreto, a propriedade da qualificadora do...