defesa monitória
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Acórdão nº 1.0439.17.006798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos...
... A Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi impedida de provar que o valor cobrado na ao ... -
Acórdão nº 1.0439.17.006798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERESSE PROCESSUAL - AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE PEÇA DE DEFESA (EMBARGOS MONITÓRIOS) - IMPOSSIBILIDADE. O indeferimento de prova pericial e oral desnecessárias ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa (CPC/15, art. 370). O cheque prescrito constitui documento hábil para embasar ação monitória. À míngua dos...
... A Apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ao fundamento de que foi impedida de provar que o valor cobrado na ao ... -
Acórdão nº 1.0450.14.001438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACUADA NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se, justificada a observância dos princípios da celeridade e da economia...
... de nulidade da sentena, por cerceamento de seu direito de defesa, haja vista o indeferimento de produo de provas imprescindveis ao deslinde ... -
Acórdão Nº 0000304-14.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... EMENTA: APELAÇÃO.SENTENÇA PROCEDENTE DA ... DEMANDA MONITÓRIA E IMPROCEDENTE DOS ... RESPECTIVOS EMBARGOS. FEIXE DE PRELIMINARES: ... MONITÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... CONSUMERISTA. DEFESA GENÉRICA. PRETENSÃO ... DE REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS. NO CASO, ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.266491-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2015
AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODA A MATÉRIA DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2007/0221214-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA ... E ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PREJUDICA O DIREITO DE AMPLA DEFESA DO SUPOSTO DEVEDOR. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.007665-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Julio de 2015
... PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.064582-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2015
... PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA DE DEFESA - MONITÓRIA BASEADA EM DUAS COBRANÇAS - ANÁLISE SOMENTE DE UMA DELAS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191840-33.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ... de conhecimento, que assegura aos litigantes o pleno direito de defesa" e contraditório, com a ampla produção de provas, e não da ação monit\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para sua especificação, eis que configurada a preclusão temporal.
... sentena, ao fundamento, em sntese, que "Na pea de defesa constante no caderno processual, os recorrentes em fls.112, no pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não reitera as provas que pretende produzir quando da intimação para sua especificação, eis que configurada a preclusão temporal.
... sentena, ao fundamento, em sntese, que "Na pea de defesa constante no caderno processual, os recorrentes em fls.112, no pedido de ... -
Acórdão nº 1.0520.14.001848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do feito, sem que seja oportunizado às partes produzir as provas requeridas e necessárias à decisão da causa. Sentença cassada.
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA CASSAR A SENTENA. DES. JOS AUGUSTO LOURENO DOS SANTOS RELATOR ... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pompu, que, na ao monitoria, formulado por COOPERATICA AGRO- PECURIA DE POMPU LTDA. contra GERALDO ... -
Acórdão nº 1.0520.14.001848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do feito, sem que seja oportunizado às partes produzir as provas requeridas e necessárias à decisão da causa. Sentença cassada.
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA CASSAR A SENTENA. DES. JOS AUGUSTO LOURENO DOS SANTOS RELATOR ... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Pompu, que, na ao monitoria, formulado por COOPERATICA AGRO- PECURIA DE POMPU LTDA. contra GERALDO ... -
Acórdão nº 2013/0080866-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COL. STF. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
... AÇÃO MONITÓRIA". VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. ... MATÉRIA DE\xC2" ... DEFESA E DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010458720174058001), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0801045-87.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À
... julgado improcedente pedido do apelante em embargos à ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal ... Às ... Ademais, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à ação monitória, não havendo que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. O julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção das mesmas pela parte Requerida,...
... , em ACOLHERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A R. SENTENA. DESA. MNICA LIBNIO ROCHA BRETAS RELATORA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENCIA DE PROVAS - CONTRADIÇÃO. O julgamento antecipado da lide com procedência do pedido inicial por ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção das mesmas pela parte Requerida,...
... , em ACOLHERA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSAR A R. SENTENA. DESA. MNICA LIBNIO ROCHA BRETAS RELATORA ... -
Acórdão nº 2016/0023843-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em modificação do polo passivo...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ... DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176466-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O julgamento que conclui pelo não acolhimento dos embargos à ação monitória em razão do indeferimento da prova expressamente requerida e justificada, evidentemente cerceia o direito de defesa da parte embargante quanto à comprovação dos fatos
... 60, o Apelante alega, preliminarmente, que teve o seu direito de defesa cerceado, ao argumento de que a comprovao da cobrana da comisso de ... mesmas partes e situao semelhante a dos autos:EMENTA: APELAO - MONITORIA - PRELIMINAR CERCEIO DE DEFESA - AUSENCIA DE OPORTUNIDADE DE INSTRUO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MONITÓRIA. ... PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DEFESA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA RELATOR DES. JOS AMRICO MARTINS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA RELATOR DES. JOS AMRICO MARTINS DA ... -
Acórdão nº 1.0604.18.002367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA RELATOR. DES. JOS AMRICO MARTINS ... -
Acórdão nº 1.0604.18.002367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DES. JOS AMRICO MARTINS DA COSTA RELATOR. DES. JOS AMRICO MARTINS ...