defesa monitória

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - DISCUSSÃO AFETA A CONTEÚDO DOCUMENTAL - PROVA DESNECESSÁRIA.1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico. 2- É desnecessária a produção de prova...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - DISCUSSÃO AFETA A CONTEÚDO DOCUMENTAL - PROVA DESNECESSÁRIA.1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico. 2- É desnecessária a produção de prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 330, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1- No tocante à preliminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALONGAMENTO DE DIVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. - É competente o domicílio da residência do devedor para ajuizamento da demanda monitória. - Inexistindo prejuízo para a defesa do devedor, é licito ao credor, possuidor de título executivo, o ajuizamento de aç

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO DAS CONDIÇÕES DE CLÁUSULAS DO CONTRATO POR FIADOR. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, ao passo que julgou procedente o feito monitório para reconhecer a instituição...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESATE DA CAUSA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - Quando a prova pericial requerida se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção importa em cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova desejada e que deixou de ser produzida se caracterize como relevante e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova desejada e que deixou de ser produzida se caracterize como relevante e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RÉU REVEL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA À SOLUÇAO DA LIDE - VÍCIO INOCORRENTE - SETENÇA MANTIDA. Não há como se reconhecer que o demandado revel sofreu cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, quando, em suas razões de apelo, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PARA DESCONTO ROTATIVO DE TÍTULOS - TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA - SENTENÇA MANTIDA. Absolutamente impossível acolher a tese de cerceamento de defesa suscitada pelos réus, embargantes/apelantes, quando a tese apresentada nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a prova documental é suficiente para o deslinde do litígio, o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, não enseja o cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - NOTA FISCAL E ORDEM DE SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO - REGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA.- Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias.- A nota fiscal de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PESSOA JURÍDICA RÉ QUALIFICADA COMO CONSUMIDORA FINAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA.AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS QUE COMPROVA AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700 E INCISOS DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ. VIA ELEITA ADEQUADA E VALIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - EMBARGOS MONITÓRIOS - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - AGIOTAGEM - REQUERIMENTO DE PROVAS INDEFERIMENTO - PERTINÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, a despeito da independência do cheque, é viável o debate excepcional da causa...

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO RECONHECIMENTO DO DÉBITO – VÍCIO SANÁVEL – OPORTUNIDADE DE EMENDA DA INICIAL – NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.A Ação Monitória deve necessariamente estar acompanhada de documentos que permitam identificar a existência da dívida. Tratando-se de vício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da realização de acordo e a efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. CHEQUE. COBRANÇA. MONITÓRIA. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CC TENDO TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE À DATA DE EMISSÃO CONSTANTE DA CÁRTULA, COMO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 503 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO SE OPEROU...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVIMENTO JURISDICIONAL DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SUBTRAÇÃO DO DIREITO DE PRODUZI-LAS - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CITRA PETITA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a...

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVIMENTO JURISDICIONAL DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SUBTRAÇÃO DO DIREITO DE PRODUZI-LAS - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA CITRA PETITA. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 2. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS IN NATURA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO.NEGOCIAÇÃO INCONTROVERSA. EMBARGOS MONITÓRIOS SUSTENTANDO A QUITAÇÃO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DO MENOR INDICATIVO DO ALUDIDO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA. RECIBO INEXISTENTE. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil para o julgamento da causa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.