defesa monitória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova inútil para o julgamento da causa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A não observância do princípio do contraditório substancial gera cerceamento de defesa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Tratando-se de matéria de direito, cabe ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas, utilizando-se de cálculos matemáticos simples, não havendo necessidade, portanto, de realização de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Tratando-se de matéria de direito, cabe ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontado as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas, utilizando-se de cálculos matemáticos simples, não havendo necessidade, portanto, de realização de...

Civil. Processo civil. Contrato de abertura de crédito. Crédito rotativo. Capital de giro empresarial. Empréstimo e financiamento para incremento de atividade econômica. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ação monitória. Dívida relativa ao contrato. Suposta cobrança de encargos abusivos. Embargos à monitória. Ausência de demonstração do valor efetivamente devido. Alegações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - FATOS COMPROVADOS POR PROVA DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO. Conforme orientação do STJ, nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao juízo aferir acerca da necessidade ou não de realização de provas, não se obrigando a acatar pedido de produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal, notadamente quando a matéria requer,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao juízo aferir acerca da necessidade ou não de realização de provas, não se obrigando a acatar pedido de produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal, notadamente quando a matéria requer,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0807545-02.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMILSON FIRMINO MARQUES ADVOGADO: Diego Fernandes De Oliveira Guerra APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jaime Travassos Sarinho EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 320 DO CÓDIGO DE CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Havendo alegação de quitação da dívida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 320 DO CÓDIGO DE CIVIL DE 2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Havendo alegação de quitação da dívida,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre inovação recursal se o apelante, em parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. 1. Não há cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de produção pericial que visava apurar os livros fiscais da autora e não os documentos que instruíram a inicial. 2. Atende o dever de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. 1. Não há cerceamento de defesa quando indeferido o pedido de produção pericial que visava apurar os livros fiscais da autora e não os documentos que instruíram a inicial. 2. Atende o dever de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 531 DO STJ. APLICAÇÃO DOS JUROS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO DESPROVIDO E RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PESSOA JURÍDICA - CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- A produção da prova deve ser deferida somente quando for imprescindível para a formação do convencimento do magistrado, sendo desnecessária quando o feito já se...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - PLEITEADAS - SUBSTRATO PROBATÓRIO - INSUFICIENTE - MATÉRIA FÁTICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.- Na hipótese de as provas requeridas pela parte, no momento oportuno, se mostrarem essenciais para a solução da demanda, que abrange matéria fática e não apenas de direito, o...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - PLEITEADAS - SUBSTRATO PROBATÓRIO - INSUFICIENTE - MATÉRIA FÁTICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.- Na hipótese de as provas requeridas pela parte, no momento oportuno, se mostrarem essenciais para a solução da demanda, que abrange matéria fática e não apenas de direito, o...

PROCESSO Nº: 0801799-77.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Michel Alves De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA....