decreto 30817

476 resultados para decreto 30817

  • DECRETO Nº 30817, DE 06 DE MAIO DE 1952. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 28.966, de 13 de Dezembro de 1950.
  • Acórdãos nº 1000611-24.2016.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019

    Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o cancelamento do lançamento de IPTU dos últimos cinco anos. Alegação de restrição decorrente de proteção ambiental. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóvel totalmente inserido em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre - ARIE-ZVS - da APA Ilha Comprida. Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/198

    ... Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/1989, art. 12) que ... https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30817-30.11.1989.html 3 ...
  • Acórdãos nº 0000809-25.2003.8.26.0118 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO AGRAVO RETIDO: petição inicial apta e que preencheu os requisitos dos arts. 282 e 283, do CPC - legitimidade ativa ad causam da coautora, ante a comprovação do direito de propriedade que exerce sobre o bem - legitimidade passiva ad causam da Fazenda Estadual, ante os termos da causa de pedir inexistência de interesse da União...

    ... pelo teor dos atos normativos descritos na inicial (Decreto nº 90.347/84, Decreto Estadual nº 30.817/89 e Decreto ...
  • Acórdãos nº 1000206-51.2017.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019

    Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. IPTU (exercícios 2011 a 2017 e subsequentes). Alegação de restrição decorrente de proteção ambiental. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóvel totalmente inserido em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre - ARIE-ZVS - da APA Ilha Comprida. Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/1989, art. 12) que

    ... Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/1989, art. 12) que proíbe ... https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30817"-30.11.1989.html . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"...
  • Acórdãos nº 0000264-81.2011.8.26.0244 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015

    Desapropriação indireta – Criação da Área de Proteção Ambiental de todo território da Ilha Comprida, com base nos Decretos Estaduais ns. 26.881, de 1987 e 30.817, de 1989 – Prescrição vintenária configurada nos autos – Lapso prescricional que deve ser computado a partir do Decreto nº 26.881, de 1987, que impôs a limitação ambiental – Decreto nº 30.817, de 1989, que apenas regulamentou a APA, sem...

  • Acórdãos nº 0002183-76.2009.8.26.0244 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - EDIFICAÇÃO EM ZONA DA VIDA SILVESTRE DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA COMPRIDA (DECRETO ESTADUAL N. 30.817/89) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DOS FATOS - DESCABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA - SENTENÇ

    ... DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA COMPRIDA (DECRETO ESTADUAL N. 30.817/89) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 0002704-21.2009.8.26.0244 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LICENCIAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 6.766/79 E ART. 30, VII DA CF EFICÁCIA RECONHECIDA REGULAR REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSTERIOR CRIAÇÃO DA APA DE ILHA COMPRIDA LOTEAMENTO NÃO IMPLANTADO CADUCIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL ART. 18, V, DA LEI Nº 6.766/79 OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE...

    ... 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.817/89 RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdãos nº 1000140-42.2015.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019

    Apelação. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. indenização (danos morais). IPTU (exercícios 2010 a 2015 e subsequentes). Alegação de restrição decorrente de proteção ambiental. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Imóvel totalmente inserido em Área de Relevante Interesse Ecológico da Zona de Vida Silvestre - ARIE-ZVS - da APA Ilha Comprida. Decreto...

  • Acórdãos nº 0146406-39.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 29 de Noviembre de 2013

    *Conflito de competência Ação de indenização por desapropriação indireta Afetação do bem como área de relevante interesse ecológico - Alegação, da empresa-autora, de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº. 30.817/89, seus imóveis não podem mais ser objeto de parcelamento do solo ou ocupação, em qualquer de suas modalidades - Matéria que não se insere na competência...

    ... de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº. 30.817/89, seus imóveis não podem mais ser ...
  • Acórdãos nº 0003959-14.2009.8.26.0244 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013

    Apelação Cível Ação de Indenização por Desapropriação Indireta Autores que alegam ser possuidores de gleba de terras em Ilha Comprida Ilha Comprida foi declarada Área de Proteção Ambiental Decretos Estaduais nº 26.881/87 e 30.817/89 que geraram restrições ao direito de uso e gozo dos demandantes (vedação de terraplanagem, novas construções ou desmatamento), ocasionando esvaziamento do conteúdo...

    ... Dies a quo do lapso prescricional é o Decreto Estadual nº 26.881/87 - Reconhecida a natureza pessoal da ...
  • Acórdãos nº 0005500-87.2006.8.26.0244 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    Desapropriação Indireta Área Declarada de Proteção Ambiental - Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89 Imposição de limitações administrativas que não se confunde com apossamento Ação indenizatória de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Situação da APA de Ilha Comprida que não

    ... 1º do Decreto nº 20.910/32 e § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº ...
  • Acórdãos nº 0018167-12.2000.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação de desapropriação Indireta - Indenização - Área Declarada de Proteção Ambiental – Conflito de competência julgado procedente para reconduzir o processo à esta Eg. 11ª Câmara de Direito Público (v. Acórdão de fls. 651/651) - Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89 - Decretos Federais 90.347/84 e 91.892/85 - Código Florestal (Lei nº 4.771/65), atualmente Lei nº 12.651/12 -...

    ... indireta em virtude das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 26.881/87, que considerou áreas em Ilha ...
  • Decisao Nº 8002979-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
    ... a exploração deste imóvel nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei 57/1966, que ordena a incidência do ITR nos imóveis localizados em ...
  • Acórdãos nº 1001490-94.2017.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Embargos acolhidos para se corrigir a contradição apontada. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1001490-94.2017.8.26.0244; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)

    ... impondo as limitações ao uso do solo através do Decreto Estadual nº 30.817/89. É o relatório. De fato, os presentes ...
  • Acórdãos nº 0003858-74.2009.8.26.0244 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Ilha Comprida Área declarada de proteção ambiental pelo Decreto nº 26.881/87 Prescrição Ocorrência A limitação de uso existe desde a edição do Decreto Estadual nº 26.881/87, que declarou como APA todo o território da Ilha Comprida Ação ajuizada em 27.11.2009, após o transcurso do prazo prescricional vintenário Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003858-74.

    ... Área declarada de proteção ambiental pelo Decreto nº 26.881/87 Prescrição Ocorrência A ... Decreto30817/89 que apenas regulamentou o anterior, por isso não ...
  • Acórdãos nº 0003958-29.2009.8.26.0244 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013

    DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Área de Proteção Ambiental Ilha Comprida Pretensão de indenização, sob alegação de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 3026.881/87, houve o esvaziamento econômico da propriedade Prescrição Ocorrência Termo inicial contado da promulgação do Decreto n.º 26.881/87, e não do Decreto n.º 30.887/89, tendo em vista que este último se trata de norma...

    ...ão de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 3026.881/87, houve o esvaziamento econômico da ... Decreto30817/89 que apenas regulamentou o anterior, por isso não podendo ser ...
  • Acórdãos nº 0002628-65.2007.8.26.0244 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013

    Apelação Cível - Decretos nº 26.881/87 e nº 30.817/89 - Transformação do território de Ilha Comprida em Área de Preservação Ambiental - Pedido de indenização pelas restrições impostas à propriedade - Hipótese de mera restrição ao uso da propriedade - Limitação administrativa que não se confunde com apossamento administrativo e ou desapropriação indireta - Pretensão fundada em direito pessoal que...

    ... pretensão indenizatória provocada pela vigência do Decreto nº 26.881/87 e do Decreto nº 30.817/89, que cuidaram ...
  • Acórdãos nº 0024480-43.2009.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0024480-43.2009.8.26.0320; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª.

    ... Alega existir elementos suficientes para o decreto de procedência da ação (fls.249/252). É o relatório. Cuida-se ...
  • Acórdãos nº 0000782-08.2010.8.26.0244 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com anulatória de débito fiscal Imóvel localizado em Área de Proteção Ambiental (APA) Prescrição Termo inicial Restrição administrativa de uso Ação proposta após mais de vinte anos da criação da área de proteção ambiental pelo Decreto Estadual n.º 26.881, de 11/03/1987 A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos

    ... anos da criação da área de proteção ambiental pelo Decreto Estadual n.º 26.881, de 11/03/1987 A ação ...
  • Acórdãos nº 1000308-73.2017.8.26.0244 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO – ORDINÁRIA – IPTU, exercícios de 2013 a 2017 – Município de Ilha Comprida: a) comprovada a existência de melhoramentos mínimos, na forma do art. 32, § 1º, CTN - configuração de zona de expansão urbana; b) imóvel situado em área de preservação ambiental (APA) – Restrição ao exercício do direito de propriedade que não impede a exigência do imposto – Precedentes do STJ – Ausência de...

    ...ção do imóvel em área de proteção ambiental, Decreto Estadual 26.881/87, é de 12/03/1987, de modo que no ...
  • Acórdãos nº 0003956-59.2009.8.26.0244 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de quaisquer vícios no decidido Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente Prequestionamento Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0003956-59.2009.8.26.0244; Relator (a):...

    ... efeito, como bem apontado pela Fazenda Pública, o Decreto nº 26.881/87 foi o primeiro diploma legal a estabelecer ...
  • Acórdãos nº 1002223-69.2018.8.26.0650 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019

    "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação ajuizada por autora que necessitou de cirurgia de urgência em virtude de cardiopatia. Negativa da operadora ancorada em preexistência da doença e curso do prazo de carência de 24 meses previsto no contrato. Procedência parcial. Apelo da ré. Inconsistência do inconformismo....

    ... Apelação Cível nº 1002223-69.2018.8.26.0650 -Voto nº 30817 – DVN 2 VOTO Nº : 30817 APELAÇÃO Nº : ... 4 Dando ensejo ao presente recurso, sobreveio o decreto de procedência parcial para: a) CONDENAR a requerida a arcar ...
  • Acórdãos nº 2097820-29.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – IPTU – MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA – ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – LIMITAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A PROPRIEDADE OU A POSSE DOS IMÓVEIS – CANCELAMENTO DA MATRÍCULA – LIMITAÇÃO EXCESSIVA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO –

    ... declarado como Área de Proteção Ambiental pelo Decreto Estadual nº 26.881/87, posteriormente regulamentado pelo ...
  • Acórdãos nº 0002606-65.2011.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013

    Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e perdas e danos. IPTU área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. No entanto, no caso concreto há dois motivos que devem ser considerados como obstáculos à incidência do IPTU: a) as limitações impostas pelo direito ambiental excedem sobremaneira o pleno exercício...

    ...ção ambiental (zona de vida silvestre) estabelecia pelo Decreto nº 26.881/87, fato que, segundo os autores, impede o ...
  • Acórdãos nº 0001351-38.2012.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. IPTU – área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. No entanto, no caso concreto, parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Hipótese de incidência do IPTU afastada. Imóveis...

    ...; inexistiu desapropriação indireta; o art.12 do Decreto 30.817/89 permite a ocupação de imóveis localizados em área ...

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