defesa previa intempestiva
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que foi violado o ... dias úteis para apresentação de defesa prévia, tendo sido recebida a defesa intempestiva .como ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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