defesa previa intempestiva
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nº 2006.43.00.003065-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 2007
PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA NA SENTENÇA. 1. O não oferecimento da defesa prévia no tempo oportuno acarreta a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade processual de praticar o ato, pois somente a ausência de intimação da defesa para apresentá-la...
... apresentação de alegações finais pela defesa do acusado Creone, sob o argumento de que o ... a ausência de apresentação da defesa prévia pelos acusados não acarretou nulidade, eis que ... Aduz que, mesmo considerando intempestiva a defesa prévia, o Juízo deveria ter apreciado ... -
Livramento de nossa senhora - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... defesa (art. 563 do CPP) ... Ademais, consto se ... o prazo para a apresentação da defesa prévia, imediatamente este juízo nomeou defensor dativo ... este constituiu procurador de forma intempestiva e apresentou defesa prévia também de forma ...
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Acórdão Nº 0047843-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... DEFESA PRELIMINAR INTEMPESTIVA – ANÁLISE DOS TEMAS ... apresentado por ocasião da defesa prévia ... Sustenta que “em que pese a juntada ...
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Acórdãos nº 1037755-29.2019.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2020
... Ação de cobrança. Cerceamento de defesa ocorrido ... Documentos juntados com a lica que, a despeito de intempestiva, deve permanecer nos autos. Documentos ... considerados na sentença, sem prévia submissão ao crivo do contraditório ...
- Acórdão Nº 0300342-12.2018.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acordao N° 1715044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Preliminar. Prova intempestiva. Prova testemunhal. Preclusão. Documento extemporâneo. Ofensa contraditório. Ex-esposa. Excepcionalidade da obrigação alimentar. Assistência mútua. Pessoa idosa. Rendimentos financeiros. Necessidade não comprovada. Exoneração. 1. Ainda que o destinatário da prova seja o juiz (cpc, art. 370), as partes têm o direito de ser...
... PRELIMINAR. PROVA ... INTEMPESTIVA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. DOCUMENTO ... informadas de forma prévia e tempestiva em relação às provas que serão ... princípios do contraditório e da ampla defesa conferidos à parte adversa ... 3. Documentos ... -
Acórdãos nº 1004948-02.2015.8.26.0047 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... da sentença, por cerceamento de defesa. No mérito, afirma que apenas cumpria ... só então ele apresentou a defesa prévia, portanto, intempestiva. Assim sendo, em ...
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Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... Julgador a quo ao considerá-la intempestiva, determinando que não fosse intimadas as ... ática criminosa, e intempestiva a defesa prévia, ainda que pudesse o Juízo ouvir as testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... Julgador a quo ao considerá-la intempestiva, determinando que não fosse intimadas as ... ática criminosa, e intempestiva a defesa prévia, ainda que pudesse o Juízo ouvir as testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... Julgador a quo ao considerá-la intempestiva, determinando que não fosse intimadas as ... ática criminosa, e intempestiva a defesa prévia, ainda que pudesse o Juízo ouvir as testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... Julgador a quo ao considerá-la intempestiva, determinando que não fosse intimadas as ... ática criminosa, e intempestiva a defesa prévia, ainda que pudesse o Juízo ouvir as testemunhas ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004076-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - NÃO RECEBIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE POR DEFENSOR DATIVO - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.
... - PEÇA OBRIGATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO ... Julgador a quo ao considerá-la intempestiva, determinando que não fosse intimadas as ... ática criminosa, e intempestiva a defesa prévia, ainda que pudesse o Juízo ouvir as testemunhas ... -
Editais - Saúde
... da defesa" apresentada. Caso a empresa não se manifeste ter\xC3" ... -11-2016; A recorrente apresentou a defesa prévia ... intempestiva, alegando que atualmente, uma ...
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Direito Processual Penal
... policial deverá fazer uma averiguação prévia" a fim de verificar a procedência da denúncia ap\xC3" ... , no inquérito, contraditóri o e ampla defesa ; II : art. 4º do CPP; III : o inquérito ... tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo ...
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Acordao N° 1661215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Usucapião extraordinária. Setor tradicional de planaltina. Apelação de confinante. Contrarrazões intempestivas. Não conhecimento. Documentos juntados na fase recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição dovenirecontra factum proprium. Ministério público do distrito federal e territórios. Preliminares. Incompetência absoluta do juízo. Coisa julgada....
... contrarrazões apresentadas de forma intempestiva ... 2.Segundo os arts. 434 e 435, do CPC, ... fatos ocorridos após a articulação da defesa, para contrapô-los a ... documentos aportados ... proprietário ... 11. A ausência de prévia regularização registral do imóvel no Distrito ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Recurso prejudicado ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Recurso prejudicado ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Recurso prejudicado ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Recurso prejudicado ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002319-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - MACÚLA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Recurso prejudicado ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0112.11.003151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Sentença anulada de ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0112.11.003151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Sentença anulada de ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0112.11.003151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Sentença anulada de ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0112.11.003151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Sentença anulada de ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº 1.0112.11.003151-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ARTICULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - MÁCULA INSANÁVEL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... ção da decisão judicial, ampla defesa e do contraditório ... - Sentença anulada de ... PRÉVIA INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS ...