defesa tributária
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Acórdão nº 2014/0001261-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO...
... TRIBUTÁRIA". ... QUADRILHA. ... TRANCAMENTO ... DENÚNCIA. ... ADEQUADAMENTE \xC2" NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA ... AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... -
DECRETO LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre Efeitos de Debitos Salariais, e da Outras Providencias.
... 1º, ser favorecida com qualquer beneficio de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos ... Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado ... § 1º Encerrado o processo, o Delegado Regional do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Federal e pelos Municípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação de interesse social; ... a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Institui o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ... ário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... #Redação ...
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Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 145 DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA ... OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ... defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal), e 145, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... § 10. Os créditos ... efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 17, 18, 18-A, 19, 20, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ... porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; e ... II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos orçamentários e financeiros ... Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para ...
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Acórdão nº 2014/0341318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... SUCESSIVAS ... 5. Não obstante a tese de cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 2014/0222646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 1º, II. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA". INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE\xC2" ... ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO ... EVIDENCIADA. ... ORDINÁRIO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0076253-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO DO INCREPADO
... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA \xC2" ... NARRADOS. ... OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação ... -Geral da União as informações e os documentos necessários à defesa da União nas ações em que seja parte ... Art. 4º O Banco Central do ...
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Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. NATUREZA DO DIREITO ANTIDUMPING: NÃO-TRIBUTÁRIA. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0177421-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DENÚNCIA PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL NO QUAL HOUVE OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO EM...
... ADMINISTRATIVO-FISCAL ... OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA A CONSTITUIÇÃO ... crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 12 ... expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2006/0063214-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍLVIO HENRIQUE MARQUES JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECON ADVOGADO:WILSON LUIZ DARIENZO ... IPTU. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DEMANDA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DA ACP ... 1. Hipótese em que associação de defesa do ...
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Acórdão nº 2005/0147120-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACADECO ADVOGADO:IZAIAS JOAQUIM GONZAGA E OUTRORECORRIDO ... ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA ... 1. É juridicamente impossível a propositura de ação civil ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÃNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR. DIVERGÃ\u008ANCIA INDEMONSTRADA. AUSÃ\u008ANCIA DE SIMILITUDE FÃ\xC2" ... dos usuários dos serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das tarifas, na relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130840-20.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DIVÍDA TRIBUTÁRIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DIVÍDA TRIBUTÁRIA. Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130840-20.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DIVÍDA TRIBUTÁRIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DIVÍDA TRIBUTÁRIA. Não merece ser provido ... -
Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADO :PAULO FERREIRA PACINI E ... INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA TRIBUTÁRIA.) ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no ...
- Acórdão nº 2014/0259950-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0212788-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE AC\xC3" ...