Deficiências da lei
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Decisão Monocrática N° 07019007320228070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
O recorrente BANCO DO BRASIL S/A alega que não lhe foi concedido prazo adicional para comprovar o recolhimento do preparo, conforme autoriza o CPC. Todavia, o Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ainda...
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Decisão Monocrática N° 07156262020228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
O recorrente alega que não lhe foi concedido prazo adicional para comprovar o pagamento das custas e preparo, bem como não foi concedido o novo prazo para recolhimento em dobro, conforme autoriza o CPC. Todavia, o Sistema dos Juizados Especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9-84.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Decreto 3.298/99 contém enumeração exemplificativa, e não taxativa (até porque não é possível esgotar o manancial de todas as "deficiências" capazes de obstruir a participação plena do indivíduo no seio da coletividade em igualdade de condições com as demais pessoas, à vista da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... com deficiência - o que não se confunde com incapacidade para o trabalho - e pressupõe uma análise em que sejam consideradas as deficiências corporais (funções e estrutura do corpo), os fatores ambientais e sociais, além da limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1o Caso detecte deficiências ou inconformidades, a autoridade competente adotará medidas corretivas previstas em norma específica, podendo, a seu critério, suspender a ...
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Acórdão nº 267 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
Extradição. Rejeitadas as preliminares argüidas pela defesa, indefere-se o pedido pelo decurso do prazo da prescrição. Suspensão e interrupção da prescrição. Caráter restrito dos casos de suspensão. Respeito aos princípios da Lei brasileira - Lei Iugoslávia - Sua aplicação - Deficiências na instrução do processo. Solução mais favorável.
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Acórdão nº 267 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1969
Extradição. Rejeitadas as preliminares argüidas pela defesa, indefere-se o pedido pelo decurso do prazo da prescrição. Suspensão e interrupção da prescrição. Caráter restrito dos casos de suspensão. Respeito aos princípios da Lei brasileira - Lei Iugoslávia - Sua aplicação - Deficiências na instrução do processo. Solução mais favorável.
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Lei nº 3.602 de 08/08/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 84.000.000,00, DESTINADO A COBRIR DEFICIENCIAS DA RECEITA DA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
... o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 84.000.000,00 destinado a cobrir deficiências da receita da Companhia Nacional de Navegação Costeira ... O Presidente da República: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...
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Acordao N° 1609923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de hipertensão arterial pulmonar e tromboembolismo crônico. Paciente. Direito à saúde. Medicamento. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Dever...
... consubstanciando predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências ... estatais, determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na ... interpretação das disposições ... -
Acordao N° 1420609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Constitucional e administrativo. Ação cominatória. Prestação de assistência farmacológica. Paciente idosa acometida de artrite psoriásica. Tratamento convencional. Receituação. Medicamentos usados. Resultados não satisfatórios. Agravamento. Medicação prescrita (taltz -princípio ativo: ixequizumabe). Importação e comercialização autorizadas pela anvisa. Preceituação. Fornecimento pelo estado. Carên
... direito à vida, preponderando sobre as regulações e deficiências estatais, determinando que, na exata ... dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na interpretação das disposições ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com deficiências; ... IV - disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis; ... V - ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 83. Será considerado fraude, para fins deste Regulamento, os resultados analíticos indicadores de deficiências iguais ou superiores aos seguintes limites: ... I - quanto aos fertilizantes minerais: ... <
> ... ... -
Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável
... Serão abordadas as deficiências das pesquisas científicas para apuração da segurança do meio ambiente e dos consumidores, assim como a receptividade destes alimentos ...
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Acordao N° 1234787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Transporte público. Concessão de passe livre especial. Protador de deficiência física (lei nº 566/1993). Tutela de urgência. Ausência dos requisitos. Dilação probatória necessária. Manutenção da decisão. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu a tutela de urgência vindicada pelo autor, visando à obtenção de passe-livre...
... 1º, assegura a gratuidade no uso dos transportes coletivos aos ... portadores, em grau acentuado, de deficiências físicas, mentais e sensoriais, com renda de até 3 (três) ... salários mínimos, e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários, ... -
DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e de autismo ... Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... justificarão ao órgão executivo da Secretaria Nacional de Previdência Complementar, até o dia 30 de junho de 1990, eventuais deficiências patrimoniais ou atuariais consignadas em seus balanços, referentes ao exercício de 1989 ... Parágrafo único. O órgão executivo da Secretaria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis de Passageiros e da Outras Providencias.
... III - para os paraplégicos e pessoas portadoras de deficiências físicas, observados os requisitos previstos nesta Lei, na aquisição de um automóvel de passageiros ... Parágrafo único. O direito à isenção ...
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Acórdão Nº 0700664-27.2018.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
... PRELIMINAR ... REJEITADA. MÉRITO. CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. INOVAÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 13.146/2015 ... DEFICIÊNCIAS MENTAL E/OU INTELECTUAL NÃO GERA, EM REGRA, ... INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. PROVA PERICIAL ... ELABORADA EM JUÍZO E ENTREVISTA EM AUDIÊNCIA ...
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Acordao N° 1784583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado. Guia e respectivo comprovante de pagamento do preparo não apresentadas. Recurso deserto. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da não apresentação da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento do preparo. Busca o agravante a anulaçã
... legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, ... as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95 ... 3. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, ... -
Acordao N° 1761793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado. Guias e respectivos comprovantes de pagamento das custas processuais e do preparo não apresentadas. Recurso deserto. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado em razão da não apresentação da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento das custas
... legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, ... as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95 ... 3. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, ... -
Acordao N° 1620411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado deserto. Recolhimento do preparo. Prazo para comprovação. 1. O sistema dos juizados especiais é um microssistema judicial completo, regido por princípios e regras próprias, que se integram sob a inspiração dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Ainda que não se possa desprezar a aplicação...
... normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da Lei ... 3. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, independentemente de ... -
Acordao N° 1743601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado deserto. Guias de recolhimento não apresentadas. Recurso deserto. Decisão mantida. 1. Ainda que não se possa desprezar a aplicação supletiva de outros diplomas legais, é no manancial normativo dos juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da lei 9. 099/95. 2. Nos termos do art. 42, § 1º, da lei 9. 099/1995, ?
... legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, ... as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95 ... 2.Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, ... -
Acordao N° 1748496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado. Comprovantes do pagamento das custas processuais e do preparo não apresentados. Recurso deserto. Decisão mantida. 1. Ainda que não se possa desprezar a aplicação supletiva de outros diplomas legais, é no manancial normativo dos juizados que o julgador deve suprir as deficiências, as omissões e as lacunas da lei 9. 099/95. 2. Nos termos do art.
... legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, ... as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95 ... 2.Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, ... -
Acordao N° 1713926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Agravo interno. Juizados especiais. Recurso inominado deserto. Recolhimento do preparo. Prazo para comprovação. 1. Decisão agravada. Não conheceu do recurso inominado em razão de o recorrente ter apresentado apenas o recolhimento das custas processuais, deixando de comprovar o recolhimento do preparo. 2. Agravo interno. O agravante busca a aplicação do § 4º do art. 1. 007 do cpc que determina a...
... legais, é no manancial normativo dos Juizados que o julgador deve suprir as deficiências, ... as omissões e as lacunas da Lei 9.099/95 ... Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, “o preparo será feito, ... independentemente ... -
Acordao N° 1366974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela de urgência. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de esclerose múltipla. Paciente jovem. Direito à saúde. Medicamento de alto custo. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Dever constitucional. Fármaco não compreendido no protocolo clínico
... predicado inerente ao direito à vida, prepondera sobre as regulações e deficiências estatais, ... determinando que, na exata dicção da prescrição constitucional, deve ser preponderante na ... interpretação das disposições ...