Deficiências da lei
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ACÓRDÃO Nº 2712/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-11-2008
FISCOBRAS 2007. APARTADO. DRAGAGEM DOS BERÇOS 100 A 103 E RETROÁREA DOS BERÇOS 100 E 101 DO PORTO DE ITAQUI/MA. RESTRIÇÕES AO CARÁTER COMPETITIVO. DEFICIÊNCIAS DE PROJETO. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS. MULTA. 1. Na correta exegese do disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, é vedada, nas licitações, a exigência simultânea da garantia habilitatória a que se refere o art. 31, inciso III,
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... da pessoa com deficiência desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que se destinam ao tratamento de deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. § 3° Para efeito do PRONAS/PCD, as pessoas jurídicas referidas no § 2° devem :. I - ser ...
- Processo Nº 236/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Marzo de 1999
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Benefício de prestação continuada temporário para crianças acometidas pela síndrome congênita do zika vírus: uma análise crítica sobre seu potencial de ampliação da proteção social
O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-33.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA SUA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
...VI - Diante desse quadro fático retratado pelo Regional, com as deficiências que o singularizam e para o qual contribuíra o recorrente, ao claudicar na argüição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... expressão da justiça, ou, em última instância, como realização do valor da solidariedade , afaste o rigorismo da lei ou suas deficiências e crie, no caso concreto, a norma adequada 303 . Por isso se afirmou, no Capítulo 1,. . que a equidade é a individualização da norma geral e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... estabelecimentos de ensino entre si ou com outras instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa de uns para suprir deficiências de outros;. c) a organização de centros interescolares que reunam serviços e disciplinas ou áreas de estudo comuns a vários estabelecimentos. ...
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O cooperativismo na lavra garimpeira
Pedro de Magalhães: O cooperativismo na lavra garimpeira
.... A bem da verdade, nem sempre a ilegalidade é resultado de dolo. Muitos dos que vivem à margem da lei, antes, são vítimas das deficiências estruturais brasileiras na promoção e salvaguarda de direitos humanos de segunda geração, isto é, dos desvios do próprio sistema. A lavra ... -
Acórdão Nº 5583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Dedução da base de cálculo do IRPF. Dependente com deficiência. 1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que...
...trabalho, principalmente quando incorrem. em elevadas despesas médicas – que não. raro estão atreladas a deficiências mais. graves. Nessa hipótese, seu genitor ou. responsável deixaria de deduzir tais gastos. da base de cálculo do imposto devido. E,. dados os ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. "Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
... que dela se extrai sempre ultrapassará esse espectro, naturalmente limitado pela necessidade de abrangência e abstração, pelas deficiências da linguagem e, sobretudo, pelo decurso do tempo. Resguardada a matéria disciplinada, sob o alcance exegético da regra apontada pela parte é que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
... que dela se extrai sempre ultrapassará esse espectro, naturalmente limitado pela necessidade de abrangência e abstração, pelas deficiências da linguagem e, sobretudo, pelo decurso do tempo. Resguardada a matéria disciplinada, sob o alcance exegético da regra apontada pela parte é que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1145/2000-020-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
... que dela se extrai sempre ultrapassará esse espectro, naturalmente limitado pela necessidade de abrangência e abstração, pelas deficiências da linguagem e, sobretudo, pelo decurso do tempo. Resguardada a matéria disciplinada, sob o alcance exegético da regra apontada pela parte é que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A potencial violação do art. 193 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO LITERAL DE PRECEITO DE LEI - COMPREENSÃO. -Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio...
... que dela se extrai sempre ultrapassará esse espectro, naturalmente limitado pela necessidade de abrangência e abstração, pelas deficiências da linguagem e, sobretudo, pelo decurso do tempo. Resguardada a matéria disciplinada, sob o alcance exegético da regra apontada pela parte é que ... -
A Natureza Jurídica das Atividades Vinculadas à Exploração da Energia Elétrica
...ção de 1937 atribuiu aos estados a possibili-dade de legislar sobre energia hidrelétrica e “regime de eletricidade”, para suprir deficiências da lei federal “ou atender às peculiaridades locais” (art. 18). . As Constituições de 1967 e 1969 inovaram sobre o assunto, ao explicitar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-219/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Em Ação Rescisória, para que se possa concluir acerca da violação dos dispositivos de lei indicados na petição inicial, é necessário que as matérias neles contidas tenham sido objeto de discussão no decisum rescindendo (Enunciado 298 do TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA....
...Em juízo rescindendo analisa-se a ilegalidade do decisum e não a sua injustiça. Eventuais erros ou deficiências, ocorridos por ocasião do exame das provas, que levem à má aplicação de um preceito legal, devem ser sanados pelas vias recursais próprias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-927/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. A Ação Rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, tem cabimento quando a decisão impugnada contém afirmações contrárias ao texto expresso da lei. Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais erros ou deficiências ocorridos quando da apreciação da prova
...Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais erros ou deficiências ocorridos quando da apreciação da prova são sanáveis por meio das vias recursais próprias. 2. Não ofende a literalidade dos artigos 7º, XIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3111000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. A Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC tem cabimento quando a decisão impugnada contém afirmações contrárias ao texto expresso da lei. Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais erros ou deficiências ocorridos quando da apreciação da prova são...
...Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais erros ou deficiências ocorridos quando da apreciação da prova são sanáveis por meio das vias recursais próprias. 2. Não ofende a literalidade do art. 461, caput , da ... -
Nova lei de migração brasileira: potencialidades e desafios ligados ao controle e fiscalização das fronteiras nacionais
O objetivo do presente artigo é analisar as potencialidades e desafios do controle e fiscalização das fronteiras nacionais em face da publicação da nova Lei de Migração atribuição dada à Polícia Federal bem como as propostas que têm sido apresentadas para buscar solucionar o problema das deficiências no controle migratório brasileiro. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2600000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. MATÉRIA DE ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. A Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC tem cabimento quando a decisão impugnada contém afirmações contrárias ao texto expresso da lei. Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais
...Em juízo rescindendo, examina-se a ilegalidade, e não a injustiça do julgado. Eventuais erros ou deficiências são sanáveis por meio das vias recursais próprias. 2. Não ofende a literalidade do art. 7º, inciso IV, da CF/88, decisão que admite a ... -
Introdução
...Essa lei foi um marco para regulação das compras públicas. Todavia, ela apresenta muitas deficiências e limitações que podem prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa para Administração Pública. A Lei Geral de Licitações foi redigida em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-18/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. Não ofende a literalidade dos artigos 3º e 9º da CLT decisão que, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, entendeu pela ausência dos requisitos caraterizadores da relação de emprego. 2. Eventuais erros ou deficiências ocorridos por ocasião do exame das provas devem ser sanados pelas vias recursais...
...2. Eventuais erros ou deficiências ocorridos por ocasião do exame das provas devem ser sanados pelas vias recursais próprias, não se destinando o remédio excepcional da Rescisória ... -
Acordao N° 1324245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Pessoa com deficiência. Espera em fila bancária por uma hora. Dano moral configurado. Valor da condenação mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra sentença que o condenou a indenizar o consumidor por danos morais, no importe de r$ 3. 000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, o banco alega ausência de ato ilícito,...
...gozo de direitos e garantias fundamentais das pessoas com deficiências, incluindo a recusa de. adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas (art. 4º, §1º, da Lei nº 13.146/2015). 5. Registre-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-644/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 62, II, DA CLT. 1. A violação de que trata o art. 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado. Em juízo rescindendo, analisa-se a ilegalidade do decisum, e não a sua injustiça. Eventuais erros ou deficiências...
...Em juízo rescindendo, analisa-se a ilegalidade do decisum, e não a sua injustiça. Eventuais erros ou deficiências ocorridos por ocasião do exame das provas, que levem à má aplicação de um preceito legal, devem ser sanados pelas vias recursais próprias, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2545/1999-003-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Evidenciada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 desta Corte, acerca da época própria de incidência da correção monetária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. 1. ENUNCIADO Nº 330/TST. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICA AS PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE DISSOLUÇÃ
...O verbete não induz à quitação por omissão, de modo que o provimento de recurso de revista, oposto a acórdão com as deficiências apontadas, redundaria em decisão ou condicional, ou injusta, ou, possivelmente, aí sim contrária ao Enunciado, frente às restrições de seus ...