Deficiências da lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-17.2016.5.06.0182), 10-10-2016
EMENTA: EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO EMPREGO. Nas hipóteses de dispensa de trabalhadores portadores de deficiências, atuantes em empresas com grande quantidade de empregados, não há previsão legal no sentido de obrigatoriedade de aproveitamento do empregado substituto (deficiente ou habilitado) na mesma função do...
... LEI FEDERAL 8.213/91. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA AO EMPREGO. Nas hipóteses de dispensa de trabalhadores portadores de deficiências, atuantes em empresas com grande quantidade de empregados, não há previsão legal no sentido de obrigatoriedade de aproveitamento do empregado ... -
Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃODE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR OUTRORA DEFERIDA. REITERAÇÃODELITIVA. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar,quando o agente for "gestante" ou "mulher com filho de...
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Juiz canadense que culpou vítima de estupro é obrigado a se demitir
Juiz canadense que culpou vítima de estupro é obrigado a se demitir
... não deve ter um efeito indesejável sobre a capacidade dos juízes de fazer inquirições dos fatos ou da lei e mesmo verificar as deficiências da lei em determinados casos. De fato, os juízes devem ser críticos da legislação existente em circunstâncias específicas ... “Não ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... VI - dois da área da deficiência visual; ... VII - um da área de deficiências múltiplas; e ... VIII - um da área de síndromes ... Parágrafo único. Considera-se organização nacional para pessoa com deficiência a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000461-88.2020.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL SATISFATÓRIO AO EXAME E À COMPREENSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político,...
... material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo ... tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos ... entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10028-28.2019.5.03.0139)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS - ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991 - DESCUMPRIMENTO DO PERCENTUAL POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO DE
... porque alguns ... trabalhadores com deficiências não se adequaram ou não aceitaram a ocupação da vaga ... Deste modo, estando a decisão recorrida em consonância com a ... - Saiba o que muda na Avenida Brasil com incentivos fiscais aprovados pela Câmara do Rio para revitalização de imóveis
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Novo CPC e processo eletrônico: o que há de novo, o que preocupa e o que faltou?
... processo eletrônico exigia que o assunto fosse tratado no NCPC adequadamente, inclusive como forma de superação das – muitas – deficiências da Lei nº 11.419/2006, que deixou ampla margem de regulamentação para os tribunais. Isso culminou em uma desordem, generalizada, com a criação ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL CONHECIMENTO: FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CRIME. HC COLETIVO N. 143.641/SP. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019946420204058500), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0801994-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... relação jurídica idêntica a versada nos presente autos, ou seja, estes processos cuidam de POSTULAÇÃO DE CORREÇÃO DE SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA ANÁLISE DOS PEDIDOS REFERENTES AO AUXÍLIO EMERGENCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13982/20. Aduz que a sentença determinou a alteração das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-55.2019.5.22.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. EMPRESA-AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS REABILITADOS. COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA ENVIDOU TODOS OS ESFORÇOS PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NESTE DISPOSITIVO DE ...
... organizada com a finalidade de preencher as vagas para pessoas com deficiências ou ... reabilitados ... 7 - Nesse contexto, ao contrário do que afirma a parte, a questão em discussão é toda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005259420124058306), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000525-94.2012.4.05.8306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANDRO SILVA DO BONFIM ADVOGADO: Magaly Agnes Oliveira De Andrade Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL....
... 330/384). A prova testemunhal prestou-se apenas a suprir as deficiências das informações extraídas do ponto ... Em tais cartões, é possível constatar, como o fez a sentença, que há horas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10229-45.2021.5.03.0108)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I
... material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo ... tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos ... entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... e aos empregados sobre a maneira mais efetiva de cumprirem as disposições legais; levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou abusos que a lei não previu ... O art. 9º da Convenção n. 155 da OIT, tratando, também, da fiscalização do trabalho, determina que o ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 691/STF SUPERADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHOS MENORES, DE 5 (CINCO), 3 (TRÊS) E 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTENSA TROCADE TIROS COM POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO EM PERIGOSA FACÇÃOCRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DECRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO CABIMENTO. CRIME VIOLENTO. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA RECENTEMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE.MERA REITERAÇ
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHA DE 11 MESES. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar,...
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A Natureza Jurídica das Atividades Vinculadas à Exploração da Energia Elétrica
... ção de 1937 atribuiu aos estados a possibili-dade de legislar sobre energia hidrelétrica e “regime de eletricidade”, para suprir deficiências da lei federal “ou atender às peculiaridades locais” (art. 18) ... As Constituições de 1967 e 1969 inovaram sobre o assunto, ao explicitar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11622-59.2018.5.15.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... material do negócio jurídico submetido ao crivo jurisdicional, de modo que, inexistindo ... tais deficiências, afasta-se a discricionariedade judicial restritiva sob os termos ... entabulados, restando ao juiz homologar, ou não, o trato que lhe é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08175356320174058300), 02-06-2020
PROCESSO Nº: 0817535-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... a partir do EPCD, a prescrição quinquenal das parcelas devidas e não pagas do benefício de prestação continuada às pessoas com deficiências passou a ser regra, salvo quando a situação fática apontar para ausência considerável de discernimento, hipótese na qual deve ser aplicada a ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO. HC N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÃES DE FILHOS MENORES. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do
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Os entraves fiscais por trás da nova Lei de Falências
Opinião: Os entraves fiscais por trás da nova Lei de Falências
... de mecanismos para suprir a ausência de caixa, que assola muitas empresas em recuperação judicial, é apontada como uma das graves deficiências da Lei 11.101, de 2005 ... Essa foi uma das razões por que o grupo de trabalho criado em 2016 pelo Ministério da Fazenda, para reforma da lei, ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.MULTIRRENCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO. RISCO DE AGRAVAMENTODA CONDIÇÃO DE SAÚDE PELO CONTÁGIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. INCIDENTE DEDEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102241220174058400), 22-06-2020
PJE Nº: 0810224-12.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Bianor Arruda Bezerra Neto RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... deficiências, o assunto já se acha inteiramente disciplinado em lei. Por isso é curioso que o autor aventure instituir normas diferentes, ainda que a propósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... Constatando-se que parte do problema do sistema brasileiro de saúde decorre de deficiências na formação e na distribuição dos médicos no país, é inevitável a integração dos requisitos da formação profissional ao conjunto de ...