deficiente mental porque fui um
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ... deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Acórdão nº 0122938-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... MENTAL ... CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ... DIREITO ... passivo necessário. Isto porque, na linha da ... jurisprudência sedimentada pelo ... perfeitamente no conceito de deficiente mental, ... porquanto a patologia que a acomete ...
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Decisao Nº 0135123-20.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0012834-36.2019.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0003904-79.2022.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0017465-92.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0013757-43.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-05-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0062773-34.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0092188-96.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0078183-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0212789-68.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0002932-76.2020.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0093370-54.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0010276-18.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-08-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0105198-76.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0137005-51.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0126126-48.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0176120-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-08-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0187812-41.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0000350-08.2022.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0007183-38.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-02-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0124137-07.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0003921-62.2022.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Decisao Nº 0170949-78.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...
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Decisao Nº 0218000-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não¿ ... Existe um ...