deficiente mental porque fui um
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Decisao Nº 0175629-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... -se no livre exercício do comércio, porque esta liberdade encontra frenagem em outros ... ; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interditado ou não” ... Existe um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011563-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo n.º 0011563-85.2020.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE COELHO RANGEL MORAES Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Ementa: Vale Social. Direito a assistência social que demanda a reunião de pressupostos específicos, em especial a hipossuficiência. Autora com...
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Acórdão nº 0149333-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... ão contempla pessoas portadoras de doença mental ... Acresce que a autora foi submetida à ... perfeitamente no conceito de deficiente mental, ... porquanto a patologia que a acomete ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho ... 3 o , Convenção n. 159 (deficiente) ... Jurisprudência ... SUM-129 CONTRATO DE ... para o excesso de cansaço físico e mental e com reflexos negativos na produção e ...
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Decisao Nº 0516095-31.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A DEFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. NEGATIVA DO MUNICÍPIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA FÍSICA NÃO FAZ PARTE DO ROL...
... deficiente física nos termos da Lei Municipal nº ... da identificação do grau de deficiência mental a ser apresentado pelo Cidadão. Precedentes do ... portadores da enfermidade da Autora, isto porque, sendo comprovadamente carente, sem o devido ... -
Acórdão nº 0029797-23.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. DEFICIÊNCIA MENTAL. TRANSPORTE COLETIVO ... MUNICIPAL. GRATUIDADE ... razoabilidade, mormente porque a realidade fática permanece inalterada, ... pena de estar discriminando uma pessoa deficiente e carente ... Ressalte-se não ser possível ...
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Direitos da Personalidade
... que se omite, e há uma forma, que é o porque-se-faz ou o porque-se-omite”. 8 No pensamento ... de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, ... abusos como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , como forma de proteção da saúde mental" e espiritual ... da população.” ... Em relaç\xC3" ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade ... (Ubermassverbot) ... deficiente ... (Untermassverbot). No primeiro caso, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 504, II), primeiro, porque a decisão não pode historicamente se impor ao ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou ... deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração ...
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Sanção Penal
... o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando declarado inimputável ou ... êmias punitur quia peccatum est (pune-se porque pecou) e punitur ne peccetur (pune-se para que ... ou que tiver filho menor ou filho deficiente físico ou mental) ... Diversos julgados não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão nº 0070420-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA MENTAL DECORRENTE DE ... ESQUIZOFRENIA RESIDUAL (CID ... 1º, o conceito de deficiente mental ... deve ser extraído de forma combinada ... transporte coletivo, do qual já gozou, porque é pessoa carente e ... portadora de deficiência ...
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Acordao N° 1618088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Concurdo público. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Contrato temporário. Deficiente físico. Exclusão do certame após avaliação biopsicossocial. Reserva de vaga. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. 1. ?considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. DEFICIENTE FÍSICO ... EXCLUSÃO DO CERTAME APÓS ... física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ...
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Acórdão nº 0118530-33.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... , concluindo pela existência de doença mental e não ... deficiência mental ... Defende que, ... CARACTERIZADO COMO DEFICIENTE MENTAL. PELA INEXISTÊNCIA DE ... RETARDO MENTAL ... porque as causas que lhe conferiram o direito à ...
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Acórdão nº 1.0534.18.000639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SUBMISSÃO À CURATELA QUE AFETA APENAS AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada "medida protetiva extraordinária,...
... o apelado, seu filho, portador de doena mental leve, sendo sua capacidade mental incompatvel com ... "ainda que um indivduo seja considerado deficiente (fsico, intelectual ou sensorial), no ser afetada ... 85, 1). Isto porque "( ... ) na tica civil-constitucional, ... -
A prescrição previdenciária após a modificação operada no código civil por meio do estatuto da pessoa com deficiência
... os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a ... Declaração Universal dos Direitos do Deficiente Mental. Em seguida, a Declaração dos Direitos ... é que irá efetivamente protegê-los, porque o que antes o Código Civil protegia era a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066088-48.2019.8.19.0002 (Cível), 25-03-2021
PROCESSO Nº 0066088-48.2019.8.19.0002 RECORRENTE: NILO BOHNS MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por NILO BOHNS MARTINS em face do Projeto de Sentença acostado às fls. 247/249, homologado às fls. 251/252, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Razões ao Recurso Inominado, anexadas às fls. 264/271, no...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Inicialmente, porque a matéria pode e deve ser discutida no âmbito ... a citação e resulta na formação deficiente da relação processual, contaminando todo o ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II – o que, acometido por ...
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Acórdão nº 0121409-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... doença mental ... Acresce que a demandante foi submetida à ... de deficiente físico e mental, porquanto é ... portadora de ...
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Acórdão nº 0046046-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... apelada era incompatível com deficiência mental, conforme critérios legais ... estabelecidos. O ... Assim, constata-se que a recorrido é deficiente mental, merecendo o ... acesso gratuito ao ... Salvador/BA ... porque corre risco de sofre e causar danos às pessoas, ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... – o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de ... interrupção da gravidez aconteceu porque a vida do bebê não era viável e ... éfalo mostra-se gravemente deficiente no plano neurológico. Faltam-lhe as ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... , acusados de sequestrar e decapitar um deficiente mental, foram absolvidos na sexta-feira (6/11) em ... -
Acórdão nº 0102470-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019
... Salvador/BA ... deficiência mental conforme determinado na legislação, mas, apenas ... Com efeito, o conceito de deficiente físico exposto na lei municipal, nº ...