delegacia legal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222993-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
Recurso Inominado nº 0222993-84.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alvaro Jorge da Silva Filho VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037677-92.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0037677-92.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ronaldo Sergio de Oliveira VOTO RECURSO INOMINADO. INSPETOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0248710-98.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2021
Recurso inominado nº 0248710-98.2019.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ALBERTO MONTEIRO DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual a parte autora, Policial Civil, aduz que fazia jus à Gratificação de Delegacia Legal no valor de R$850,00 (Dec. Estadual nº 25.8
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262011-15.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado nº 0262011-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: GISELLE SANTOS AMORIM RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029199-64.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
Recurso Inominado Nº 0029199-64.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIANO CARVALHO REGO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194510-44.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado Nº 0194510-44.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIS GUSTAVO DE ATAIDE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL. EXTINÇÃO E ABSORÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198050-03.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0198050-03.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO CARLOS MADEIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0329743-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0329743-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: KEYLA CARIBÉ BASSIN RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI SERVIDORA PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6833/2014. SENTENÇA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184085-55.2019.8.19.0001 (Cível), 17-12-2021
Recurso inominado nº 0184085-55.2019.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS DE CASTRO LEONCIO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por ANTONIO CARLOS DE CASTRO LEONCIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual a parte autora, Policial Civil, aduz que fazia jus à Gratificação de Delegacia Legal no valor de R$850,00 (Dec....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0321619-41.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0321619-41.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIEL VIEIRA BRANDÃO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138406-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0138406-32.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA GOMES COSTA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010438-82.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0010438-82.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CANDIDO CABRAL NEVES GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL E GHP. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NAS AÇÕES COLETIVAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA (PROC. Nº 0222701-02.2019.8.19.00
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0227052-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0227052-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO PONTES PICANÇO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0348845-21.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0348845-21.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUTH BRUGNARA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
- Processo nº 0101292-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297585-02.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0297585-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDIR CARDOSO DA SILVA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319844-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0319844-88.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS THOMÁZ VIEIRA PEREIRA SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0340185-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0340185-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003078-96.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0003078-96.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Antonio Chaves Garritano RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021911-65.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0021911-65.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Kylldare Calixto Santos RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035937-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0035937-02.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Oswaldo Santos Junior RECURSO INOMINADO. INVESTIGADOR POLICIAL. LEI ESTADUAL 6833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL SERIA GRADATIVAMENTE ABSORVIDA PELOS AUMENTOS FUTUROS DE VENCIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, DE ACORDO COM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217752-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0217752-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO VITOR DA SILVA HEITOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014681-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0014681-69.2020.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO CESAR BARBOSA LISBOA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324539-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0324539-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: WILLIAM DE SÁ FREIRE DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324544-10.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PROCESSO Nº 0324544-10.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANA DE MATOS DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL PEDIDOS DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE A GRATIFICAÇÃO