demissão de gestante

19308 resultados para demissão de gestante

  • Acordão nº 00110/1903-024-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 18 de Marzo de 2002

    DEMISSÃO A PEDIDO GRAVIDEZ Não faz jus ao salário-maternidade, a gestante que pede demissão do emprego.

    ... fls.55/63 sob a alegativa de que a recorrida é que tinha pedido demissão e por não ter conhecimento da gravidez da recorrida quando da rescisão ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024364-92.2018.8.19.0004 (Fazendária), 10-04-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0024364-92.2018.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: CAMILA DA SILVA PASTO EMENTA: CARGO COMISSIONADO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DE GESTAÇÃO ATÉ O 5º MÊS APÓS O PARTO - EXONERAÇÃO QUE NO CASO EM ANÁLISE SE AFIGURA INDEVIDA - DIREITO ÀS VERBAS...

  • Acordao N° 1326813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Indenização. Dano material e dano moral. Cancelamento de contrato coletivo de plano de saúde. Demissão sem justa causa. Permanência temporária. Prorrogação. Situação excepcional. Segurada gestante. Iminência do parto. Art. 35-c da lei 9. 656/98. Abusividade. Dano moral. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça já...

    ... CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO DE ... PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA ... PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO XCEPCIONAL. SEGURADA GESTANTE. IMINÊNCIA DO ... PARTO. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. DANO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-320800-03.2004.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS CORRESPONDENTES. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 244 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no item II da Súmula n.º 244 do TST, "a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais...

    ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/edr ... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS ... de que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão, e sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de ...
  • Acordão nº 0015900-29.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011

    EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. Empregada que se encontrava grávida no momento da demissão. Garantia ao emprego que se reconhece.

    ... justa causa e reconhecimento do direito da garantia de emprego da gestante ... Com contra-razões da reclamada às fls. 462-463, subiram os autos a ... 119, na qual está consignado o seguinte: “ ... que pedi demissão da empresa Izair Bastião Furini, e que assumi o compromisso de pagar a ...
  • nº 1998.01.00.068844-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 2000

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer omissão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a decidir a matéria discutida com fundamentação

    ... ACÓRDÃO DE FL. 227 ... ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO, DEMISSÃO AD NUTUM, GRAVIDEZ ... A EXMA. SRA. JUÍZA SÔNIA DINIZ VIANA (RELATORA ... "CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GESTANTE ... DEMISSÃO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ...
  • nº 1998.01.00.068844-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer omissão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a decidir a matéria discutida com fundamentação

    ... ACÓRDÃO DE FL. 227 ... ASSUNTO: CARGO EM COMISSÃO, DEMISSÃO AD NUTUM, GRAVIDEZ ... A EXMA. SRA. JUÍZA SÔNIA DINIZ VIANA (RELATORA ... "CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. GESTANTE ... DEMISSÃO. ARTIGO 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ...
  • Acórdãos nº 1003308-68.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-37.2009.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 244 DO TST. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no item II da Súmula n.º 244 do TST, -a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a...

    ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/apms/mri RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E DEMAIS ... que a Reclamante já se encontrava grávida quando da sua demissão e, sendo a hipótese dos autos a de indenização e não de reintegração ...
  • Acordão nº 0000381-58.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Não comprovado qualquer vício de consentimento por ocasião do pedido de demissão, o ato é válido. Descabe, portanto, o pleito de nulidade da rescisão e a incidência do instituto da estabilidade provisória prevista no art. 10, alínea “b”, do ADCT. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

    ... ão contratual, bem como o seu direito à estabilidade provisória gestante", conforme razões de fls. 86/90 ... A reclamada apresenta contrarrazões \xC3" ... Alega que a julgadora entendeu válido o pedido de demissão, todavia, afirma que estava grávida quando do ato, o que lhe garante a ...
  • Acordão nº 02385/2002-002-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Mayo de 2004

    PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE À GESTANTE - A CF/88 protege o emprego da mulher gestante contra a despedida sem justa causa aplicada pelo empregador. Entretanto, o trabalhador é livre para permanecer ou não no emprego, razão por que, pedindo ele demissão não tem o empregador obrigação de pagar qualquer valor a título de estabilidade.

    ... Aduz, ainda, que o pedido de demissão assinado pela recorrente é nulo de pleno direito, posto ter sido forjado ... , visando o reconhecimento do direito à estabilidade da gestante, a anulação do pedido de demissão e o pagamento das verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010523-12.2013.5.06.0103), 17-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II DO ADCT. O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, à vida humana, ao nascituro. O direito à estabilidade decorre do artigo 10, II do ADCT, segundo o qual fica vedada a despedida...

    ... PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O direito à garantia ao emprego da trabalhadora gestante tem amparo constitucional. É que se cuida de proteção à maternidade, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002048-31.2017.5.02.0391)

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO POR ATO ESPONTÂNEO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão...

    ... 13.467/2017. GESTANTE. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO ... da ... reclamante dois meses após a demissão, com o pagamento de todos os haveres ... trabalhistas (fl. 501) ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1559700-16.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
    ... DE REVISTA DA RECLAMADA - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - EMPREGADA GESTANTE - DANO MORAL. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática da a da gravidez da autora pelo empregador e de sua demissão discriminatória, justamente por causa do estado gravídico, não há como ...
  • Acordão nº 01200/2002-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Abril de 2004

    GESTANTE GRAVIDEZ CONFIRMADA APÓS DEMISSÃO - ESTABILIDADE - INEXISTÊNCIA Provados nos autos que a confirmação da gravidez se deu após a ruptura do pacto laboral, não há que se falar em estabilidade, nem, consequentemente, em pagamento da indenização respectiva, devendo, assim ser julgada improcedente a ação.

    ... 91/105, alegando em suma que, no momento da demissão, não era possível constatar o estado gravídico da Recorrida, nem a ...
  • nº 1998.01.00.068844-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    GESTANTE. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.I - Inexiste no v. acórdão embargado qualquer omissão sobre a qual deva se pronunciar esta Turma. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas sim a decidir a matéria discutida com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. O princípio do

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
    ... ífico, pois discute a possibilidade de se estender à estagiária gestante os mesmos direitos assegurados constitucionalmente à empregada gestante ... a multa de 40% sobre o FGTS são devidos somente na hipótese de demissão arbitrária e sem justa causa do empregado. Sustenta que, "no presente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000533-94.2015.5.06.0145), 13-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ROMPIDO POR INICIATIVA DA TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE DA GESTANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, B, DO ADCT E CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 244 NÃO CONFIGURADAS. Em se tratando de pedido de demissão, pode o empregador dar continuidade à resilição contratual iniciada unilateralmente pela trabalhadora, sendo inaplicável, à

    ... RENÚNCIA À ESTABILIDADE DA GESTANTE. VIOLAÇÃO AO ART. 10, II, B, DO ADCT E CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 244 NÃO CONFIGURADAS. Em se tratando de pedido de demissão, pode o empregador dar continuidade à resilição contratual iniciada ...
  • Acórdãos nº 1001654-94.2017.8.26.0297 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-16.2020.5.06.0011), 01-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nunca é demais lembrar que a Constituição de 1988, revolucionando a ordem jurídica até então vigente no País, colocou o ser humano como destinatário da ordem jurídica, econômica e social; subordinou as empresas ao interesse social (artigo 5º, inciso XXIII); e dedicou especial proteção à família (arts. 226 a 230, dentre outros dispositivos)....

    ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nunca é demais lembrar que a Constituição de ... 226 a 230, dentre outros dispositivos). Assim, a demissão de trabalhadora em estado gravídico, ainda que a empresa, à época, não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000020-63.2020.5.02.0075)

    AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ OCORREU APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO 1 - Por meio de decisão

    ... RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE ... AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ... tempo da demissão ... 5 ... E, no caso concreto, o TRT entendeu ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-54.2016.5.06.0006), 28-11-2016

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso patronal. Da estabilidade gestante. Pretende, a recorrente, a reforma da decisão proferida, para que seja. Em sua exordial (id. 7da242c), a reclamante afirmou que "... estava GESTANTE, aproximadamente, desde 01 de Maio de 2015, consoante, (Ultrassonografia em anexo)

    ... Da estabilidade gestante ... Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida, quanto ao ... ao que tudo indica, ela engravidou depois da demissão, não fazendo jus à estabilidade pretendida. Observe-se que a demissão ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1021-09.2019.5.12.0059)
    ... gestante – estabilidade provisória – pedido de demissão ... ”, ...
  • Acordão nº 00654-2008-026-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009

    GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Os elementos de prova colacionados aos autos comprovam que o pedido de demissão da reclamante foi elaborado mediante coação de seu superior hierárquico. Nulidade do ato do afastamento, em face da ocorrência de vicio de vontade na sua confecção. Provimento negado.

    ... , busca a reforma do julgado no tocante à nulidade do pedido de demissão e deferimento da estabilidade provisória ... Depósito recursal e custas ... Juíza-Convocada Denise Pacheco, “in verbis”: “Trabalhadora gestante. Pedido de demissão. Nulidade. Pedido de demissão de trabalhadora em ...
  • Acordão nº 01650/2003-003-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 15 de Diciembre de 2004

    ESTABILIDADE GESTANTE. Indenização. Inexiste dano causado quando a empregadora desconhecia, quando da demissão, o estado gravídico da empregada.

    ... à recorrida a indenização correspondente à estabilidade gestante, com reflexos nas férias, 13ºs salários e FGTD com a multa de 40% ...

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