fundo de comércio definição
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Fundo Monetário Internacional; ... #Redação ... VIII - dar execução à política de comércio exterior ... IX - financiar a aquisição e ... definição de operação de crédito, de limites e de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... definição, na coordenação, no monitoramento, na ... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... ústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte - Sest; ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - celebrar diretamente com o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP ... objetivos do PPI, inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência ... Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as ... III - pela Associação de Comércio Exterior (AEB), no caso do inciso IV, alínea a ... paga de acordo com as disponibilidades do fundo previsto no art. 64 desta lei; ... II - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... § 4º ... nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e demais credores do apenado, e os do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros ... érios a serem considerados para a definição de seu valor, tendo em vista os seus objetivos; ... ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: ... I - nas hipóteses das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... álise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... ério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ... XVII – Ministério da Justiça ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... árias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... O Fundo Nacional de Cultura, por meio de seus fundos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ... § 2º Para fins deste artigo e da definição da alíquota de imposto de renda incidente sobre ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - a definição do bloco objeto da concessão; ... II - o ... écimos por cento para constituição de um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os ... , a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... CAPÍTULO II Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 41): ... I - sessenta por cento ao Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior; ... IV - por um representante do Ministério do Planejamento, Or\xC3" ... ção de estudos e pesquisas com o objetivo de subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação dos recursos do FNDCT; ... III ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira; ... X - ... ARTIGO 76 ... CAPÍTULO XVIII Do fundo nacional de desenvolvimento rural ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex); ... VIII - o Advogado-Geral da ... I - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; ... II - o Conselho ... V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...