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PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta colenda Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no...

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE. Se o empregado, consciente e livremente, anuiu ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante o recebimento de indenização compensatória, decorrente de clara transação na forma constante do programa de demissão

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE. Se o empregado, consciente e livremente, anuiu ao Plano de Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante o recebimento de indenização compensatória, decorrente de clara transação na forma constante do programa de demissão, inviável falar-se em...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. A adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária (ou desligamento) não importa em quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. A discussão acerca da rescisão contratual firmada por meio de transação extrajudicial, em programa de incentivo à demissão...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE - BANESPA. Se o empregado, consciente e livremente, anuiu ao Plano de Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante o recebimento de indenização compensatória, decorrente de clara transação na forma constante do programa de demissão, inviável falar-se em renúncia

BEMGE - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE. Se o empregado, consciente e livremente, anuiu ao Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante a percepção de outras vantagens, decorrente de clara transação na forma constante do programa de demissão,...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. TRCT IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CHANCELA SINDICAL. AFRONTA AO ART. 477, § 1º, DA CLT. NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. O Obreiro era integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Por isto, gozava de estabilidade provisória, destinada a...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. TRANSAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS. EFEITOS. A transação extrajudicial que importou na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão da empregada ao Plano de Demissão Voluntária, quando não comprovada a expressa determinação de que haveria transação no ato da rescisão do contrato de trabalho, o qual daria plena quitação de possíveis direitos da Reclamante...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ITAIPU BINACIONAL. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência dominante nesta Corte, segundo a qual o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e projeta o contrato de trabalho, começando a fluir a prescrição a partir de seu término. Incide na hipótese a Súmula 333...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em nulidade da r. decisão denegatória do recurso de revista na hipótese em que se encontra devidamente fundamentada. Ademais, é certo que ainda que se constate qualquer omissão ou mesmo equívoco na referida decisão, esta Corte Superior, imediatamente, verificaria se o...

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE. Quando o empregado, consciente e livremente, adere a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante o recebimento de indenização compensatória, decorrente de clara transação na forma constante do programa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA N. 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE NÃO CONFIGURADA OMISSÃO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DA DECISÃO. A alegada omissão do Juízo a quo em examinar a prova de que o reclamante tenha sido coagido a pedir demissão, se existente, ad argumentandum, não caracteriza nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Toda a discussão acerca da existência ou não de coação na assinatura do pedido de

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão que confere efeitos de transação ao termo de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, considerando quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, contraria o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ-270 da SDI, segundo o qual: -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA Nº 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena...