demissão direitos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
... 4ª TURMA IGM/msm/ca BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores ... ao plano de demissão voluntária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, responder por outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores ... ao plano de demissão voluntária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, responder por outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores ... ao plano de demissão voluntária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, responder por outras ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos ... integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." (NR) ... CAPÍTULO XVI ... DO PARCELAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0020740-14.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-09-2021
MUNICÍPIO DE RIO PARDO. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrado que a decisão do Tribunal de Contas do Estado que embasou a demissão da empregada não observou adequadamente o princípio da legalidade, à luz da finalidade da lei, tampouco o princípio da boa-fé das partes, é devida a reintegração ao emprego, com os mesmos direitos contratuais vigentes na data da demissão.
... que a decisão do Tribunal de Contas do Estado que embasou a demissão da empregada não observou adequadamente o princípio da legalidade, à ... direitos contratuais vigentes na data da demissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26227/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANESPA PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
... TRANS A ÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS ... A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de ... e em violação de lei, sustentando que a adesão ao programa de demissão não implica transação (fls ... Admitido o apelo (fl. 248), não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3316/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado
... incentivado que consigne a quitação plena e geral de todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do vínculo empregatício revela-se nula, ... do prejuízo experimentado pelo empregado em decorrência da sua demissão, não quitando direitos outros, que sequer interferem no cômputo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7317/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - AMPLITUDE. Quando o empregado, consciente e livremente, anuiu ao Plano de Demissão Voluntária, outorgando quitação com expressa referência a todas as verbas do extinto contrato de trabalho, mediante o recebimento de indenização compensatória, decorrente de clara transação na forma constante do programa de demissão, inviável falar-se
A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - ... AMPLITUDE ... Quando ... do programa de demissão, inviável falar-se em renúncia de direitos. A hipótese é de típica e legal transação que desonera o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10680/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. NÃO- PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... incentivado que consigne a quitação plena e geral de todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do vínculo empregatício revela-se nula, ... do prejuízo experimentado pelo empregado em decorrência da sua demissão, não quitando direitos outros, que sequer interferem no cômputo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13391/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. Regulamento de Programa de Incentivo à Demissão Consentida sem previsão de quitação ampla, geral e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Quitação geral não ocorrida. Recurso de revista a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO ... TRANSAÇÃO. Regulamento de Programa de ... sem previsão de quitação ampla, geral e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Quitação geral não ocorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. Regulamento de Programa de Incentivo à Demissão Consentida sem previsão de quitação ampla, geral e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Quitação geral não ocorrida. Recurso de revista a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO ... TRANSAÇÃO. Regulamento de Programa de ... sem previsão de quitação ampla, geral e irrestrita dos direitos decorrentes do contrato de trabalho. Quitação geral não ocorrida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART ... 5º, ... CAPUT ... EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... DEVIDO O PAGAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 6 ... A nomeao para cargo das Carreiras ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as ... de gestão de mão-de-obra, a sua livre escolha, no caso de demissão ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ... FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. ... direitos" sem a demonstração de prejuízo (pas de nullité\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0136232-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A aplicação de pena disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos...
... FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... LEGALIDADE ... PROCEDIMENTO ... administrativo que atinge a esfera de direitos" do servidor apenado, de ... modo que o prazo de decad\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38615/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão voluntária importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque os programas de desligamento visavam não apenas a enxugar a máquina administrativa, como também a liquidar o...
... IGM/ff/mar/rf ... RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11854/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
... defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos ... -
Em vigor
Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
... ARTIGO 5 ... me social ficam assegurados os seguintes direitos: ... I - anotao na Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ...